materia nº 14/2016

a im Profelturade 4
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº“, DE 0% DE Jos DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº 2034/15, de
18 de dezembro de 2015, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso X, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2034/15, de 18 de dezembro de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
X — À Nilton Nunes da Silva, brasileiro, empresário, CI-RG nº 2963709 SSP-GO,
CPF/MF nº 590.625.091-34, residente e domiciliado à Av. Clarice Machado
Guimarães, nº 1.090, Morada dos Sonhos, Caçu/GO, o LOTE 09 da QUADRA 02,
com área de 355,/8m2 (trezentos e cinquenta e cinco metros e setenta e oito
decimetros quadrados), para instalação de empresa do ramo de locação de
utensílios para festa;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
18 de dezembro de 2015, e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos US dias do
mês de ONonk do ano de dois mil e dezesseis.
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GILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES
Poti Mo cipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
serenata Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Prefeiturade
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OFÍCIO MENSAGEM Nº0!!, DEOS DE maus DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2034/15, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: YZ OIS U
Senhor Presidente, a RNP o preces É
Data: OS Oro Le As:!4 da
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Assinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração da Lei Municipal nº 2034/15, de 18 de dezembro de 2015, e dando
outras providências.
A matéria ora proposta visa corrigir distorção e equívoco quanto à área destinada
a doação do beneficiário contemplado no texto posto a apreciação de Vossas
Excelências.
Observa-se que a matéria não inclui novo donatário, somente altera o lote que é
destinado ao beneficiário antes já contemplado na Lei Municipal que ora se busca a
alteração, dando vazão à necessidade de regularização e ao interesse comum.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal promover os atos
dependentes desta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado
respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos
aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de maus | de2016.
GILMAR JC
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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