materia nº 15/2016

MM.
MARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Leinº 4/5 12016, de !4 de abril de 2016.
“Dispõe sobre a fixação da remuneração
dos Cargos de Coordenador de Vigilância
Noturna e de Limpeza e Manutenção de
Jardim, criados pela Resolução nº 02, de
11 de abril de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 1.044,83 (um mil, quarenta e quatro reais e oitenta
e três centavos) o valor da remuneração dos Cargos de Coordenadorias de Vigilância Noturna
e de Limpeza e Manutenção de Jardim, criados pela Resolução nº 02, de 11 de abril de2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de maio de 2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em
JH de abril de 2016.
Vereador
“Presidente —
Justificativa: Tendo em vista que, as novas instalações da Câmara Municipal são mais amplas
necessitando, porém, de mais servidores para desempenhar as funções de Coordenador de
Vigilância Noturna e de Limpeza e Manutenção de Jardim, cargos estes já criados pela
Resolução nº 02, de 11 de abril de 2016. E, para a fixação da remuneração dos cargos se faz
necessária a matéria em razão da imposição constitucional de que a fixação e aumento de
remuneração de cargos públicos, efetivos ou comissionados, só ocorre através de lei com a
sanção do Chefe do Poder Executivo. Observa-se que consta da matéria o mesmo valor pago
pelo Município ao cargo de coordenadoria, contemplando assim, o princípio da isonomia entre
os Poderes.
Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
ais CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br -