materia nº 17/2016

ADM 2013-2016
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PROJETO DE LEINº . it 6,DE IS DE birds DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Caçu, para O exercício financeiro de 2017, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|- as Metas e os Riscos Fiscais;
|| — as prioridades e metas da administração pública municipal;
|| — a estrutura e organização dos orçamentos,
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações,
V-— as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre as receitas e alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2017, estão identificadas no Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2017 e posteriores, pela decadência da
faculdade dada pelo art. 63 da Lei Complementar n. º 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas fiscais
anuais, em quadrimestrais para sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em
audiência pública na forma estabelecida pelo 8 4º, do art. 9º da mesma Lei.
Seção Il
Dos Riscos Fiscais
Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
município, aqueles constantes no Anexo Ill desta Lei.
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a utilização dos
recursos de superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de arrecadação do
exercício que se refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem.
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S$ 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de Contingência,
destinados a riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se concretizarem
até o dia 10 (dez) de dezembro de 2017, poderão ser utilizados para a abertura de
créditos adicionais suplementares para reforço de dotação que consignaram créditos
insuficientes, nos termos do artigo 17 desta Lei.
$ 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos
decorrentes de despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou outros
riscos, deverão ser reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou programas,
exceto na área de saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS
Seção Unica
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de 201/ são
aquelas especificadas e demonstradas no Anexo | desta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo podera
diminuir ou aumentar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, identificadas no Anexo |,
a fim de compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Órgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa, com gestor
e/ou ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo, seus
Fundos, Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir;
|| — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade gestora,
identificada na estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações
orçamentárias distintas de outros órgãos,
Ill — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro do setor
público; |
IV — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a função;
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores;
VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
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VII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo,
VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
do Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, suas
autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista, em que o Município detém, a maioria do capital social com direito a voto, caso
existam ou venham a existir.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários;
Ill — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei,
|V — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social.
S 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere O inciso |l
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Il, IV,
parágrafo único da Lei nº 4.320/04, os seguintes demonstrativos:
| —- do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos,
|| — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos,
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
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IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos,
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total
de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades;
$ 2º - Além das peças elencadas no caput e O parágrafo primeiro deste artigo, exigidos
por legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária os
demonstrativos:
| — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
nos termos do Art. 212 da Constituição Federal,
|| — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta na Emenda
Constitucional nº 29;
Il — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
IV — da receita corrente líquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com as normas editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, a discriminação da despesa será apresentada
por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
|| - o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações e Refinanciamento da Divida
Outras Despesas de Capital -
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2013-2016
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017, deve assegurar O
controle social e a transparência na execução do orçamento:
|- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento,
|| - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração,
mediante a realização de reuniões, debates ou audiências.
Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente, acrescido da
previsão de inflação acumulada até o final deste ano.
Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente líquida,
deverão ser colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, em
até 30 (trinta) dias antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária ao legislativo, bem como os estudos e a respectiva memória de cálculo.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Parágrafo único - É vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, apurada conforme estabelece
o artigo 11 desta Lei, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei.
Seção ll
Da Execução dos Orçamentos do Município
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
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movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
S 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, em caso de superveniência.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata O
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos sociais;
|| - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à
comunidade, desde que tais alterações não extrapolem a margem de expansão da
despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 17 —- Em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal, O
remanejamento, transposição ou transferência de uma categoria de programação para a
outra e de um órgão para o outro, a abertura de créditos suplementares e especiais é
permitida no caso da existência de recursos disponíveis para as despesas, que será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar entre
projetos, atividades e operações especiais fica limitado a 30% (trinta por cento) do total
da receita estimada para o exercício financeiro de 2017.
Art. 18 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
sejam indicadas as fontes de recursos.
Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
| - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
|| — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
||| — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
V — verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou superveniência
de formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do resultado
pretendido.
Art. 20 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das unidades gestoras,
para clubes, associações de servidores e de doações a título de subvenções sociais,
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ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades
de natureza continuada de atendimento direto ao público na prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma disposta nos artigos 16 e 17
da Lei 4320/1964.
S$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar O
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo
prestar contas ao chefe do poder que concedeu, conforme determina o parágrafo único
do art. 70 da Constituição Federal, até findo o mês seguinte ao do repasse recebido.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
concessão de subvenções sociais dependerão de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
|| — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - A concessão de benefício de que trata O caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a transferência
voluntária de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão início ou
continuidade da execução, se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo financeiro,
observado o seu montante.
$ 1º - O mesmo procedimento deve ser observado quando ocorrer alienação de bens,
operações de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários.
8 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados como
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o
parágrafo único do art. 8º e o inciso | do art. 50 da LRF.
Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os
recursos financeiros forem oriundos de convênios com outros entes federativos ou
sociedades civis, para fins específicos.
CAPÍTULO V
DO ENDIVIDAMENTO
Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Somente poderá ser contratada de operações de crédito por
autorização em lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações, no nível de projetos
e atividades, financiados por estes recursos, no caso de sua pretensão.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL
Seção Unica
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores
das áreas de saúde, educação e assistência social.
S 2º - Se a despesa de pessoal atingir O nível de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras fica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 28 - Não havendo comprometimento do equilíbrio entre as receitas e despesas,
mediante ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo
poderão, no exercício de 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras,
conceder vantagens legais, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma da lei, observados os limites de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 29 - Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos servidores
municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver a revisão
anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — No caso de aumento real do salário, acima da reposição da inflação,
aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei
Complementar n.º 101/2000, LRF.
CAPÍTULO VII |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Das Receitas e da Legislação Tributária
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Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 201/ contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com a atualização da base
de tributação, considerando:
| — a atualização de planta genérica de valores do município,
Il — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e Territorial
Urbano, referente à progressividade de alíquotas nos termos do parágrafo 2º do art. 156
e inciso Il do parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal,
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para O
exercício de 2017, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou deflacionárias
ocasionadas pelas conjunturas econômicas globais.
Art. 32 — Não haverá renuncia de receitas no exercício financeiro de 2017, as isenções
fiscais já previstas na legislação tributária, perduram por vários anos e já estão
expurgadas das projeções de receitas e metas fiscais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Unica
Das Disposições Finais
Art. 33 — O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias antes do
prazo final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua proposta
orçamentária, com base na estimativa de que dispõe o 8 3º do Art. 12 da LRF,
observado os limites dispostos na Emenda Constitucional n. 58, para inclusão na Lei
Orçamentária Anual, que alocará recursos específicos para O Poder Legislativo.
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 35 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
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ADM 2012-2016"
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Art. 36 — Em observância ao 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 37 — Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, o Poder
Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou Estadual,
através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução de projetos,
de programas ou de atividades que beneficiarem o município, desenvolvidos na sua
circunscrição.
Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar
convênios com órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária, de
Segurança, ou mesmo com o Ministério Público.
Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de
pagamento de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira.
Art. 39 — Observando o disposto no art. 32 desta Lei, desobriga-se elaboração do
demonstrativo “Estimativa e compensação da renúncia de receitas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 45 dias do
mês de oArul de 2016.
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ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
SAUDE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS
EDUCAÇÃO
LUTAR PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA OU PRIVADA EM CAÇU
SEGURO DE VIDA PARA TODOS OS ALUNOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
HABITAÇÃO
AGRICULTURA
RETORNO DA LAVOURA COMUNITARIA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
APOIO A ENTEIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSENTAMENTOS)
CRIAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA AREA DE AGRONEGÓCIO
TRANSPORTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUÇÃO DE BACIAS PARA CAPTAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS
PES it Ena SUAS er a GRE E O PR O A 2 O
AQUISICAO DE MAQUINARIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM
ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATE O RIBEIRAO CAÇU
ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO A ETH E ACESSO AO RIO VERDINHO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAO ILUMINADAS DA CIDADE
CULTURA E LAZER
APOIO AS FESTAS JUNINAS NAS DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO — GERIDAS POR ASSOCIAÇÕES
AÇÃO SOCIAL
Dan a a 0 Re
MEIO AMBIENTE
CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DE PALESTRAS E OFICINAS
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES EM PARCERIA COM PROPRIETARIOS RURAIS
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONALISMO PUBLICO COM REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS
IMPLANTACAO DE CURSOS E CAPACITACAO DOS FUNCIONARIOS DE CADA AREA ESPECIFICA
APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTOES DO ENCONTRO REALIZADO PELA FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO.
IMPLEMENTACAO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESSEGURO DOS BENS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES CONTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
À
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re nmesrand Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
A, Prefeitura de
ANEXOH
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2015 2016 2017
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
NÃO HOUVE RENUNCIA
DE RECEITA
NADA CONSTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2017
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, $2º, inciso HI R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2015 2016 2017
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Ar Prefeitura de
= sa em rca
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS 2015 2016 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
mess é
SALDO FINANCEIRO a ES A
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0 Prefeitura de
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2017
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1
EVENTO Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita 8.000.000,00
-) Transferências constitucionais
-) Transferências ao FUNDEF 1.600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) ]
Margem Bruta (III) = (I+I) 6.400.000,00
Saldo Utilizado (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IIHIV) 6.400.000,00
ORE AD ÇÃO
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a — Prefeitura de
ADM 2013-2016”
vê pes em primeiro lugar
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
LRF, art 4º, 8 3º R$ 1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Aumento de despesas por |80.000 Abertura de Credito |80.000
Decisão Judicial Adicional com a Reserva de
Contingência
Inadimplência IPTU/ISS | |65.000 Limitação de Empenho 65.000
TOTAL 145.000 TOTAL 145.000
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 013, DE 15 DE cry DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2017 e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 03G0O 253
Fis: A D U= PRREE às io e
Data:!S Dl yz0Lb As: À E JO
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para O Exercício de 201/, e
dando outras providências.
A presente propositura decorre da obrigação constitucional, de que é detentora o
Chefe do Poder Executivo, de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo a
proposta sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2017, contendo a matéria, além dos articulados legais, todos os quadros necessários à
compreensão daquilo que se propõe à apreciação legislativa de Vossas Excelências,
atendendo o artigo 165 da Constituição Federal, artigo 35, 8 2º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e demais normas infraconstitucionais.
As Diretrizes é um instrumento de planejamento orçamentário que se apresenta
na forma de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo que, aprovada pelo Poder
Legislativo, vigerá pelo período de 01 (um) ano, servindo de subsidio direto à elaboração
da Lei Orçamentária aplicável ao exercício imediatamente futuro.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
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Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de adrul, de 2016.
GILMAR JOSÉ FEITAS GUIMARÃES
| Wal
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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