materia nº 6/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 006, de «24 de janeiro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão
de uso de bem imóvel -público, à empresa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a fazer a cessão de uso
gratuito ao Instituto Pater de Educação e Cultura, através de simples Termo, de Cessão
de Uso, do imóvel de propriedade do Município, consistente da:
|- estrutura física consistente de uma sala, na Av. Ildefonso Carneiro; centro,
prédio da antiga Câmara Município, destinada a instalação e funcionamento, do
Programa Jovem Aprendiz que será ofertado a jovens de 14 a 23 anos e 11 meses,
sem custos.
Parágrafo único. A cessão de uso gratuito de bem imóvel público, será
formalizada através de Termo de Cessão de Uso, inserindo nele todas as cláusulas e
condições pertinentes.
Art. 2º. A sala objeto da cessão de uso que se refere a presente Lei deverá
ser utilizada, obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior, no horário
das 08h00 às 18h00. E
Art. 3º. A cessão de uso terá duração enquanto permanecer o cessionário
nesta Cidade, com a execução do programa mencionado no inciso |, do artigo primeiro
desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 19 de setembro de 2018.
mês de janeiro de 2019.
IA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Poder Legislativo
PROTOCOLO wa OTEl
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA pstsi “AU Avi] E IS
GABINETE DA PREFEITA. aa
Ofício Mensagem nº 006 12019 CAÇU/GO, JH4 de janeiro de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N...90S...... , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a ceder a título de uso gratuito através de Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel Público, à empresa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para ceder o uso
gratuito da estrutura física consistente de uma sala, na Av. Ildefonso Carneiro, centro,
prédio da antiga Câmara Município, ao Instituto Pater de Educação e Cultura, através de
simples Termo de Cessão de Uso destinada a instalação e funcionamento do Programa
Jovem Aprendiz que será ofertado a jovens de 14 a 23 anos e 11 meses, sem custos.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei e atentos os Senhores
Vereadores, quanto à justificativa da cessão de uso de bem público imóvel, para a
finalidade proposta pelo cessionário e pelo prazo que estiver sediado nesta Cidade,
solicitamos a atenção dos membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação
em caráter de urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em .9H.. de jareiro de 2019.
udia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br