ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 4S3 ,de 4% de clegew no de 2019.
“autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de
Direito Real de Uso de Áreas do Polo Empresarial “WALTÃO”, pertencentes a uma área
maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local, às empresas especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
mbrasa ER]
VINÍCIUS NUNES DOS SANTOS 01148835130, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.976.825/0001-68, com sede provisória
na Av. Sebastião de Freitas Silveira, nº 865, Sala “A”, Bairro Vale do Sol, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO. e!
| Representante:
Vinícius Nunes dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 4529335/2º via-SSP/GO e do CPF/MF nº 01148835130, residente
e domiciliado na Av. Sebastião de Freitas Silveira, nº 865, Sala “A”, Bairro Vale do:
Sol, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Atividade Principal:
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.
Atividades Secundárias:
- Higiene e embelezamento de animais domésticos,
- Serviços de usinagem, tornearia e solda.
Lote:
Nº 05, da quadra nº 10, com a área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Av. Guilherme
Guimarães dos Santos; fundo: 20,00m para o lote nº 27; lateral direita: 25,00m para
o lote nº 06; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 04.
Avaliação
R$10.000,00 (dez mil reais). |
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
Empresa ]
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacuigo.gov.br
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SILOÉ MARQUES DA SILVA 94133760182, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.427.401/0001-89, com sede provisória
na Rua Neca Borges, nº 2370, Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000,
Caçu/GO.
Le
Siloé Marques da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 4164306-DGPC/GO e do CPF/MF nº 941.337.601-82, residente e
domiciliado na Rua Neca Borges, nº 2370, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000,
Caçu/GO.
Atividade Principal
Pedreiro independente
Atividade Secundária: carpinteiro; fabricação de outros artigos de carpintaria para
construção; instalação e manutenção elétrica; serviços de pintura de edifícios em
| geral e instalação hidráulica, sanitárias e de gás.
Lote
Nº 27, da quadra nº 10, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo:
20,00m para o lote nº 05; lateral direita: 25,00m para o lote nº 28; lateral esquerda:
25,00m para o lote 26.
Avaliação
R$10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 03
Pessoa Física +
SANDOMAR CÂNDIDO DE ANDRADE, brasileiro, casado, comerciante, portador da
Cédula de Identidade RG nº 5665510-SSP/GO e do CPF/MF nº288.288.601-20,
residente e domiciliado na Rua José Paulino Barbosa, nº 262, Setor Água Fria, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO.
Atividade: Es
Depósito de sucata de veículos.
|
|
É
1]
[Lote
Nº 17, da quadra nº 09, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Av. Guilherme
Guimarães dos Santos; fundo: 20,00m para o lote nº 14; lateral direita: 25,00m para
o lote nº 18; lateral esquerda: 25,00m para o lote 16.
Avaliação
R$10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade
| Depósito de sucatas de veículos. a
Art. 2º As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo
1º desta Lei, serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras
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públicas, mediante apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de
construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes
documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
são pelo período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos
administrativos ou equivalentes escrituras públicas.
Art. 4º As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar nos instrumentos de formalizações de concessões,
individualmente:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará e concluí-la no prazo
improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início às atividades até 30 (trinta) dias após o término das obras, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
WII — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas aos ramos de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir das instalações da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização das concessões,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As empresas deverão comprovar ao Poder Executivo Municipal, por
meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. As comprovações de que trata o caput deste artigo deverão
ser feitas anualmente, enquanto durar a vigência das Concessões de Direito Real de
Uso.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de atividades nos imóveis recebidos em
concessões do direito real de uso, e comprovados pelas beneficiárias os cumprimentos
dos encargos e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e as manutenções das empresas
em atividades, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar as doações dos
imóveis correspondentes, às empresas concessionárias relacionadas, com a condição
de serem mantidas as suas destinações para fins das atividades constantes dos
respectivos quadros mencionados no Art. 1º, ou quaisquer outros ramos de atividades
de representações comerciais.
Art. 7º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º Fica revogada Lei nº 2.286/19, de 20 de novembro de 2019 e demais
disposições em contrário.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Diq dias
do mês de dep em bro do ano de 2019. ;
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Ofício Mensagem nº 144 12019 CAÇU/GO, /$ de dlesexedrrço de 2019.
% Câmara Municipal de Caçu/GC
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN /29 12019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2260959 +
RE ci SA Livro: 202
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data 38 y!2 pot IP As: ÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. ic bélânia
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso das
áreas dos lotes constantes dos quadros mencionados no artigo primeiro, para as
empresas ali relacionadas.
As áreas, as descrições perimétricas, os valores e as localizações dos
respectivos lotes contam dos mencionados quadros, referidos no parágrafo anterior,
pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Constam ainda, do mencionado quadro as atividades das empresas
relacionadas.
Aprovado que seja o presente projeto, as formalizações das Concessões de
Direito Real de Uso das referidas áreas, ficam condicionadas à apresentação pela
respectiva empresa concessionária selecionada, da documentação constante do
projeto.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fontes de rendas,
oportunizando o crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, as concessões
de direito real de uso, com possibilidade de doações definitivas após consolidados os
empreendimentos e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
As empresas ora beneficiadas, com as atividades comerciais que se
apresentam, possuem um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamentos.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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GABINETE DA PREFEITA.
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos ./Z do mês de 4 do
ano de 2019.
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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