materia nº 19/2016

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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº |4 12016, DEXJO DEdAimio DE 2016.
“Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente. da, Câmara e
Secretários Municipais para a Legislatura de
2017 a 2020, no Município de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, com suporte na legislação
vigente, em especial o que contém a Instrução Normativa nº 00004/12 do TCM/GO, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: GUBEM
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a Legislatura de
2017 a 2020, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e
Secretários Municipais, conforme a seguir:
| — Prefeito Municipal — R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), observado o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição Estadual;
|| — Vice-Prefeito Municipal - R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição Estadual;
Ill — Vereadores — 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e
sete centavos) observado o disposto no $ 7º, Inciso Il, do Artigo 68 da Constituição Estadual e,
Incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal;
IV — Presidente da Câmara Municipal — R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos) observado O disposto no $ 7º, Inciso Il, do Artigo 68 da
Constituição Estadual e, Incisos Vl e VIl do Artigo 29 e 8 4º, do Artigo 39, ambos da
Constituição Federal;
V — Secretários Municipais — R$ 8.862,78 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
setenta e oito centavos), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
8 1º — Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no Inciso X do Artigo
37 da Constituição Federal e na Legislação Municipal.
8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao
Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
do Município (Artigo 29, VII, da CF).
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no
Artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 4º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita,
com Folha de Pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br é
MUNICIPAL - CAÇU
AMARA
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
5 — diasdomês de — do ano de 2016.
PEDRO“VIEIRA DE ASSIS CELMA GOMES FERREIRA
PRESIDENTE 4a SECRETÁRIA
“
LAURECI ALVES DE LIMA ODÔNIO ANCELMO DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria se faz necessária, neste momento, para atendimento à disposição do artigo
17 da Lei Orgânica Municipal e da Instrução Normativa/TCM nº 00004/12, cujas normas
impõem à Câmara Municipal de Caçu a obrigação de editar matéria fixando os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a
próxima legislatura (2017/2020), em até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições
municipais. Devemos salientar que a alçada de propositura da matéria é da Mesa Diretora da
Câmara, estando esta representada em seu colegiado, portanto, preservada a legitimidade de
autoria. Para as propostas de valores dos subsídios estão sendo observados os limites
estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade
Fiscal, assim como é bastante clara a necessidade de ser observada, atentamente, a Instrução
Normativa nº 00004/12 do Tribunal de Contas dos Municípios. Vê-se dos valores propostos na
matéria, considerando o que, atualmente, está fixado através da Lei 1801/2012, que hã
coerência legal e isonomia do percentual de majoração aplicado a todos os agentes políticos.
Além destas, consideramos desnecessária a repetição de outras regras que já constam da
Legislação Federal, Estadual, Municipal e do TCM, pelo que tentamos apresentar este Projeto
da forma mais simplificada possível. Face aos necessários esclarecimentos ora apresentados,
contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas Vereadores na aprovação da matéria.
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