materia nº 23/2016

= Prefeitura de
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº./3, DE 20 DE bembro DE 2016.
“Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02,
de 02 de abril de 2002, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002, na categoria
Funcional Operacional, quanto ao cargo de Psicólogo, passa a vigorar com a redação
constante do anexo único desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE Po PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos JO dias do
mês de do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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4. prefeitura de
da Prog ADM 2013-2016
os
ANEXO ÚNICO
CARGO: PSICÓLOGO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES - Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos d
comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para possibilitar
orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínica.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Prestar atendimento ambulatorial e hospitalar, solicitando e interpretando exame
complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evoluçãc
registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando-os aos serviços de maic
complexidade, quando necessário;
- Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos;
- Executar intervenções clínicas;
- Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e concessão d
licenças;
- Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar à melhor orientaçã
na assistência à saúde da população;
- Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar um
melhor orientação na assistência à saúde da população;
- Participar de investigações epidemiológicas;
- Realizar levantamento da situação de saneamento ambiental;
- Pesquisar doenças profissionais,
- Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Participar das atividades de prevenção de doenças;
- Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho;
- Efetuar exames clínicos, emitir diagnósticos, realizar outras formas de tratamento par
diversos tipos de enfermidades, aplicar recursos preventivo ou terapêutico, para promover
saúde e bem-estar do cidadão;
- Prescrever cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde d
paciente;
- Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamentc
evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada.
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº 0JT , DE 40 DE Alim DE 2016
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 0260268
ais: AM tuvro: 22
Data: 20/09/2016 As: S "100
— puadoa
ssinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração do Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e
dando outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
A razão desta propositura é adequar as atribuições do cargo de Psicólogo às
regras constantes da Lei Federal nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que instituiu O
Código de Ética Profissional do Psicólogo e, decorrente desta a Resolução do Conselho
Federal de Psicologia nº 13/2007.
Nota-se da matéria, que houve apenas a retirada no texto das atribuições do
Psicólogo, da possibilidade deste profissional prescrever medicamentos ao paciente,
diante da clara não previsão deste ato nas funções privativas do profissional da
psicologia.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação desta matéria nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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Prefeitura de
0s
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em J0 de tadombus de 2016.
a
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro.
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