materia nº 24/2016

PROTOCOLO Nº: DA GOIS
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Data: E (AN /20%6 Às: SShaomar
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AGNANARUrO reto de Lei nºau /16, de Qt de Novembro de 2016.
“Dispõe sobre o estabelecimento de ponto
facultativo aos Servidores Públicos do
Município de Caçu no dia de seu aniversário
de nascimento.”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido aos Servidores Públicos do Município de Caçu, que no dia do seu
respectivo aniversário de nascimento, será declarado ponto facultativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos (X dias do
mês de Novembro do ano de 2016.
Col pn f, LAMA a ÍA > +
Vereadora Celma oe Gerado
A comemoração do aniversário é um costume milenar com origem nas sociedades antigas.
JUSTIFICATIVA:
Essa comemoração já faz parta da rotina do povo, e é uma oportunidade de celebrar o dia do
nascimento de uma pessoa. Na nossa tradição, comemoramos com familiares e amigos a data
que marca o nosso aniversário, sendo um momento de agradecer a graça da vida e iniciar um
novo ciclo.
Tal fato pode ser reforçado pela tradição cristã, cujo nascimento de Jesus Cristo é
comemorado com muita devoção. Considerando esta tradição, é plausível conceder aos
servidores de nosso Município, o direito de usufruir O dia do seu aniversário. Tal concessão
proporcionará a cada servidor da esfera municipal, desfrutar de um momento bastante
importante e especial.
E importante salientar que outros Municípios e até mesmo Estados brasileiros já tiveram
iniciativas semelhantes, temos inclusive, como exemplo a nossa Casa de Leis, que editou há
mais de oito anos, uma Resolução, concedendo ponto facultativo, para os servidores do
Legislativo, no dia do seu aniversário. Deste modo, o Município de Caçu estará apenas, se
juntando a tantos outros, que já aprovaram através de Projetos de Leis o benefício
supracitado.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
A
venida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Ca
; çu-GO - Cep: 75813-000
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MARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!