materia nº 26/2016

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 36, DE OS. DE rsrs DE 2016.
“Altera o Artigo 206, da Lei Municipal nº 1948/14, 'de 15 de
outubro de 2014, e dá outras providências”.
Sida !
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das ni conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 206, da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 206. O cargo de Professor Assistente, não mais existente na LDB (Lei de
Diretrizes e Bases nº 9394/96), será extinto no âmbito do Município assim que o
mesmo estiver vago.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de outubro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês d do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR JQ | UIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº G1%4, DE SS DE Sena NSse-DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Artigo 206, da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de
2014, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/G!.:
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº:02 60333
Fis: SH tivo: OOM
Os . 4
Nobres Vereadores e Vereadoras, — PUI=SALA/201CAs:4Dh 13 Wu
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração do artigo 206, da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014,
e dando outras providências.
A razão desta propositura é de simples explicação e entendimento, eis que é
sabido que a LDB — Lei de Diretrizes e Bases (9394-96) para a educação declarou
extinguido o cargo de Professor Assistente, porém sem normatizar o que fazer daqueles
servidores que estivessem no cargo e que não se adequaram às exigências do nível de
ensino para o exercício de outro cargo do magistério.
Ão editar a Lei Municipal nº 1948/2014 restou criado o texto do artigo 206 em
sintonia com a LDB, entretanto, como há um servidor no Município lotado no cargo e que
não se adequou ao nível de escolaridade, NÃO houve compatibilidade de readaptação
em nenhum outro cargo por divergência de remuneração.
Após o envio da Lei ao TCM/GO e ampla discussão verbal no sentido de ajustar a
situação chegou-se à conclusão que a melhor alternativa é a de alterar a lei municipal
mantendo-se o cargo até que o mesmo esteja vago, e a partir daí, sem nenhuma outra
formalidade, o mesmo estará extinto. É o que ora propõe para a completa reparação da
situação.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação desta matéria, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
- presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
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dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de dg gates de 2016.
GILMAR JOS
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asa GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Rua Manoel Franco, Morada dos Sonhos, Caçu/GO.
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