materia nº 27/2016

bd EM Prefeitura de
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3.7, DE O6 DE Se sgrer fr DE 2016.
“Institui PONTO FACULTATIVO aos
Servidores Públicos do Município de
Caçu/GO, no dia do aniversário de
nascimento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído ponto facultativo aos Servidores Públicos do Município de
Caçu/GO no dia do respectivo aniversário de nascimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4é dias do
mês de9 221620 do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR JO
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
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Assunto: Institui PONTO FACULTATIVO aos Servidoras Paici ia hissicipio + de
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Caçu/GO, no dia do aniversário de nascimento.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a instituição de PONTO FACULTATIVO aos Servidores Públicos do Município de
Caçu/GO, no dia do aniversário de nascimento.
A comemoração do aniversário é um costume milenar com origem nas
sociedades antigas. Essa comemoração já faz parte da rotina do povo, e é uma
oportunidade de celebrar o dia do nascimento de uma pessoa. Na nossa tradição
comemoramos com familiares e amigos a data que marca o nosso aniversário, sendo
um momento de agradecer a graça da vida e iniciar um novo ciclo.
Tal fato pode ser reforçado pela tradição cristã, cujo nascimento de Jesus Cristo é
comemorado com muita devoção. Considerando esta tradição, é plausível conceder aos
servidores de nosso Município o direito de usufruir o dia de seu aniversário da maneira
que melhor lhe aprouver. Tal concessão proporcionará a cada servidor municipal
desfrutar de um momento bastante importante.
É importante salientar que outros municípios e até mesmo os Estados brasileiros
já tiveram inciativas semelhantes, temos inclusive, como exemplo, a Câmara Municipal
de Caçu que estabeleceu situação semelhante a mais de oito anos através de
resolução. Deste modo, o Município de Caçu estará apenas se juntando a tantos outros
que já aprovaram o benefício supracitado.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Prefeitura de
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4 £ de IPEN DLOde 2016.
mao
GILMAR Jg FREITAS GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br