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can CÂMA MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Leinº COS /2019, de 20 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 154,00m? (cento
e cinquenta e quatro metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete metros).
Art. 2º - Fica a chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de janeiro
de 2019.
n),
Ver. iz; n no
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro urbano,
quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz necessária a
presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
JUSTIFICATIVA:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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