materia nº 1/2019

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 147, de 13/12/2019.
Autoria: Prefeita Municipal
Autoriza o Poder Executivo com
anuência do Poder Legislativo do
Município de Caçu/GO., a fazer
doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública à pessoa
que especifica e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº€1/2019.
Altera a redação do Parágrafo
único, do Art. 2º, do Projeto em
estudo.
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único, do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 147/2019, de
13 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A alienação por doação de que trata este artigo é feita
condicionada a anuência do Poder Legislativo (Câmara Municipal) já que
a doação do prédio fora feita com a condição de ser disponibilizada para
a Câmara Municipal duas salas para fins de arquivos de documentos
diversos, devendo serem fornecidas ao representante legal do Poder
Legislativo as chaves das portas necessárias para esse fim e total acesso
ao prédio, devendo ser firmado Termo de Compromisso entre a donatária
e a Câmara Municipal, formalizando direito e dever do livre acesso ao
local, sob pena da reversão prevista no Inciso ll, do Art. 4º.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor da data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 4 dias do mês
de A NAT 2019.
A O ed )
ereador G A DA SILVEIRA Bu |
- RELATOR - À
JUSTIFICATIVA:
A Emenda Modificativa ora apresentada serve apenas para dar mais evidência/à
obrigação da donatária em dar o livre acesso à Câmara Municipal para os fins tratados
na matéria, enquadrando textualmente a penalidade de reversão da doação em caso
de descumprimento. Por isso entendemos ser viável a emenda ora proposta.
Contamos com o apoio unânime de Vossas Excelências.
O (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40