materia nº 29/2016

Prefeitura de
y
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3 /16, DE S9 DES fare. DE 2016.
“Acresce o número de vagas dos cargos
criados pela Lei Municipal nº 1948, de 15 de
outubro de 2014, altera o quadro de
detalhamento do Professor Il, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº
1948/14, de 15 de outubro de 2014, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura do Cargo | Nível | Símbolo Vagas Vagas Total de
Existentes | Acrescidas | Vagas
” ProfessorPedagogo | | Pl | 80 | 10 1 90 |
Art. 2º. Passa o anexo |, da Lei Municipal nº 1.948/14, de 15 de outubro de 2014, a
vigorar na forma disposta no anexo desta lei.
Art. 3º. O quadro de detalhamento do cargo de Professor Il previsto no artigo 1º da Lei
Municipal nº 2024/15, de 24 de novembro de 2015 passa a vigorar da seguinte forma:
Professor Il - Por Área de Conhecimento
Area de Conhecimento Quantitativo de Vagas
4
Ciências 4
3
3
Geografia
História
Matemática
Educação Física
1 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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ADM 2013-2016
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Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária e recurso financeiro previsto para O exercício de 2016, suplementados, se
necessário, até o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 39, dias do
mês de DEFINA a do ano de dois mil e dezesseis.
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ANEXO Il
ANEXO |, DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
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Câmara Municipal de Caçu/G
Poder Legislativo
Prefeitura de
PROTOCOLO Nº: AO
Fis. SM Livro: SOM
Data:Nd , 42/2046 As; N6 lnas
Es ca iga ADM 2013-2016
Assinatura
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 02) DE IJ) DE clequmb to DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº
1948, de 15 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, pedindo
autorização legislativa para acrescer o número de vagas dos cargos criados pela Lei
1948, de 15 de outubro de 2014, dando outras providências.
A necessidade de ampliação do número de vaga: ao cargo especificado na
matéria submetida à apreciação de Vossas Excelciiciur e necessária para, ante a
necessidade da Prefeitura Municipal de Caçu de chamar os professores pedagogos para
provimento de cargos, adequar satisfatoriamente os quantitativos em números capazes
de suprir a demanda doravante.
É de público conhecimento que foi realizado concurso para provimento do cargo
de professor pedagogo nível Il, Símbolo PIl, promovido pela Prefeitura Municipal para a
contratação de professores, sendo regra geral, neste caso, que a “refeitura tem a
obrigação de ato contínuo convocar os aprovados para preenchimento das vagas
existentes até o suprimento da demanda atual e imediatamente futura.
A presente matéria trata-se de ato preparatório para chamamento e
preenchimento de vagas existentes ao quadro de professores pedagogos aprovados no
último certame.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138/Ínciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião Extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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O ser hi
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 19, de degelo de 2016.
GILMAR JQ FITAS GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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