materia nº 9/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. COS ,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênios e/ou firmar Termo de Fomento, com as
Instituições que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIOS e/ou
Termo de Fomento, com as seguintes Instituições:
|- CONVÊNIOS:
a) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, no valor
total de R$15.810,60 (quinze mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos),
tendo a verba como origem do Programa Creche Manutenção, Pessoa
Portadora de Deficiência, nos termos da Portaria MPAS/SEASD; Lei nº
9.604/98; Decreto nº 7.788/12 e Instrução Normativa 01/97 da Secretaria do
Tesouro Nacional;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, no valor
total de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) parcelado em 12 (doze)
parcelas de até o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), com recursos
próprios do Município;
c) DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, no valor total
de R$19.302,00 (dezenove mil, trezentos e dois reais), tendo a verba como
origem do Programa Creche Manutenção, Pessoa Portadora de Deficiência,
nos termos da Portaria MPAS/SEASD; Lei nº 9.604/98; Decreto nº 7.788/12 e
Instrução Normativa 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional;
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, no valor total
de R$264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), parcelado em 12
(doze) parcelas de até o valor de R$22.000,00 (vinte dois mil reais), com
recursos próprios do Município; e, ainda a designação de uma servidora
pública do quadro de Assistente Social, para ficar à disposição dos idosos
residentes no referido Dispensário;
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, no valor total de R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o valor de
R$4.000,00 (quatro mil reais), com recursos próprios do Município;
f) ASSOCIAÇÃO ANA CUSTÓDIAO DE JESUS, no valor de R$10.560,00 (dez
mil, quinhentos e sessenta reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de até o
valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), com recursos próprios do
Município;
Il - TERMO DE FOMENTO:
a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU — “RÁDIO MORADA
DO SONHO FM”, Termo de Fomento no valor de R$55.200,00 (cinquenta e
b
—
d
—
e
—
5, Seto dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
cinco mil e duzentos reais), dividido em parcelas mensais de conformidade
com o cronograma, apresentado pela Instituição.
8 1º. Os repasses dos valores das parcelas mencionadas em cada convênio e/ou
termo de fomento, serão feitos mensalmente, aos atuais representantes de cada uma
das Instituições, mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal. .
8 2º. A partir da segunda parcela, além das certidões mencionadas no parágrafo
anterior, as Instituições deverão apresentar prestação de conta da parcela recebida
imediatamente a interior, sob pena de ficar impedida de receber a parcela seguinte.
8 3º. O período de disposição de que trata este artigo, terá início no 5º dia útil
após a formalização do convênio e o seu término final no 5º dia útil do mês de dezembro
de 2019.
Art. 2º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, em cada um dos convênios e/ou fomento.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos S& dias do mês
de:jameiro de 2019.
Pprouno
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
'a Municipal de Caçu/GO
“Poder Legislativo
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VOUS Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 003 /2019, DE 06 DE DE 2019.
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GABINETE DA PREFEITA.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e/ou Termo de Fomento com
as Instituições que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar Convênios e Termo de Fomento, com
as Instituições especificadas no projeto.
O presente Projeto de Lei, não cria despesas para o Executivo, ao contrário,
busca garantir maior número de atendidos na Secretaria de Assistência Social, que
atualmente já atua na distribuição de cestas básicas, mas com número limitado e
adquiridos com verba federal. Além disso o presente Projeto tem como objetivo, através
das Instituições conveniadas, alcançar os necessitados e promover a solidariedade
entre os cidadãos, sendo um elo de ligação entre quem pode ajudar com quem
realmente precisa ser ajudado.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
VUWVLS
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0G de a 201
Prefeita.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br