materia nº 3/2016

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº U32, DE IS DE fem euro DE 2016.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e
dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, em 2016, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis nºs 956/93 e alterações, 1301/02 e
alterações e 1948/14, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais nos termos da
Lei nº 1801/12, e aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei 1843/13, a partir de 1º
de janeiro de 2016, revisão geral na equivalência de 11,28% (onze vírgula vinte e oito
por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no
mês de dezembro do ano de 2015, observados os limites constitucionais legais.
8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2015, nos termos
do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/BGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de
11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro
de 2015, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a seguir:
IBGE gs
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Jan/2015 422,64 1,48 2,65 3,713 1,48 7,13
Fev/2015 4276,69 1,16 3,28 4,15 2,66 7,68
Mar/2015 4341,26 1,91 4,21 5,81 4,21 8,42
Abr/2015 4372,08 0,71 3,42 6,16 4,95 8,34
Mai/2015 4415,37 0,99 3,24 6,64 5,99 8,76
Jun/2015 4449,36 0,77 249 6,80 6,80 9,31
Jul/2015 4475,17 0,58 2,36 5,85 7,42 9,81
Ago/2015 4486,36 0,25 1,61 4,90 7,69 9,88
Set/2015 4509,24 0,51 1,35 3,87 8,24 9,90
Out/2015 4543,96 0,77 1,54 3593 9,07 10,33
Nov/2015 4594,40 1,11 2,41 4,05 10,28 10,97
Dez/2015 4635,75 0,90 2,81 4,19 11,28 11,28
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema
Nacional de Indices de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a esta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos !$ dias
do mês de pet do ano de dois mil e dezesseis.
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2260 HI) —
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 002, DE | DE jomgiuo 2016.
Proponentes: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e
dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, em 2016, e dá outras
providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossas Excelências, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, em 2016, e dando outras providências.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipal
e também dos Agentes Políticos, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em
Lei Municipal e anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de
cada Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu, dos Agentes
Políticos e dos Conselheiros Tutelares, com retroatividade a 1º de janeiro de 2016, uma
vez que a data base estabelecida pela legislação municipal é o mês de janeiro e o índice
medidor de inflação estabelecido por lei é o INPC/IBGE.
Observa-se que a referida revisão geral é composta pelo acúmulo de variação do
indice inflacionário INPC/IBGE durante os meses de janeiro a dezembro de 2015
(11,28%), conforme a Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município.
Cumpre salientar que a referida revisão anual é perfeitamente suportada pelo
orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei de
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Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
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A revisão geral proposta não fere os limites de gastos com pessoal previsto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossas Excelências adotarão as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em I$ de e vu | de 2016.
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Av. lIdefonso Carneiro, nº 399-A, Centro, Caçu/GO.
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