materia nº 1/2015

MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01 /15, DE DE E 2015.
Aprova o Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Caçu referente ao Exercício
de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao Exercício de 2011, composto de 03 (três) volumes, oriundo do
Processo nº 07954/12 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OY dias do mês
de fevereiro do ano de 2015. “ape
WOer D dic 7, cad |
VA Ar r Trindade do Nascimento Ver. Pedfo Vieira de Assis
do Oliveira Silva
Qin gem Usa Sox UMA frames ,
30
Ver. Celma mes Ferreira Franco Ver. Orl
Ver. Odônio Ancelmo de Freitas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
N
so
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER PRÉVIO PP Nº 00459/12.
PROCESSO: 07954/12
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO
PERÍODO: 2011
PREFEITO: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
RELATÓRIO:
Trata-se de proposição cujo teor refere-se ao julgamento de Contas de Governo
do período de 2011, ano em que se tinha como Chefe do Poder Executivo o Sr.
André Luiz Guimarães Vieira.
Primeiramente, devemos nos atentar que, o julgamento das contas do Município
é competência da Câmara Municipal nos termos da Carta Magna e da Lei
Orgânica deste Município, competência essa que, com auxílio técnico do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, analisa o Parecer por
esse proferindo passando-se então para votação sobre o tema.
Entretanto o que devemos nos ater é que por mais que essa competência seja
privativa do Legislativo, o Tribunal de Contas dos Municípios é órgão técnico
com função especial para análise dos dados das mencionadas Contas de
Governo, possuindo equipe técnica com conhecimento especializado para a
análise dos dados contábeis.
Haja vista essa formação estrutural do TCM/GO, sua função vital é que seja
garantido a aplicação correta das verbas públicas e o cumprimento de todos os
os previamente regulados em leis. Assim, haja vista o lastro qual um Parecer
Prévio emitido pelo TCM/GO possui, a Câmara Municipal deve em seu
julgamento observá-lo com bastante atenção sob pena de incorrer em erro.
Entrando no mérito do tratado julgamento, podemos observar que o TCM/GO
realizou análise sucinta sob as contas do ano de 2011, tendo sido abordado a
situação Patrimonial e Financeira do Município. Algumas inconsistências foram
percebidas pelo TCM, tendo se permitido vista ao Processo para
esclarecimentos, o que fora feito. Com isso, foi concluído o Processo de nº
0/954/12, no qual houve manifestação pela aprovação das contas de governo
para o ano de 2011, ressalvando a imputação de multa por descumprimento de
deveres da ordem instrumental e recomendando ao responsável pelo Poder
Executivo a regularização de certos pontos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
CJ/ Edifício Vicente de Sousa Lima
A Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
PA
MARA
ai çaid
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Desta forma, levando em consideração o Parecer de nº 459/12 emitido pelo
TCM opinando pela aprovação, ressaltando ainda que para aquele ano não
existiu qualquer denúncia contra o Poder Executivo, que ainda esteja sob
apuração, nosso posicionamento é no sentido de sermos favoráveis ao
comentado Parecer, nos manifestando pela APROVAÇÃO das contas de
governo do ano de 2011 do ex-prefeito Sr. André Luiz Guimarães Vieira.
É O NOSSO VOTO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do
mês de Fevereiro do ano de 2015.
VA AD Do Rio AR do Nascimento Ver” Pedro Vieira de Assis
£& «
Aba í ANLL) EA dani e.
Ver. Celma Gomes Ferreira Franco Ver. di ndo Oliveira Silva
Ver. Odôriio Ancelmo de Freitas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU