materia nº 10/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI N.º...040.. DE -A2.. DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre criação do Museu Histórico e
Cultural Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Museu Histórico e Cultural de Caçu
subordinado à Secretaria Municipal da Cultura, Desporto e Laser
que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º. O Museu Histórico e Cultural de Caçu tem por objetivo
preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos,
referentes à cultura e história de Caçu, sua vida, seus hábitos
e seus costumes.
S 1º. O Museu funcionará no segundo pavimento do prédio do Banco
do Brasil S.A. - Ag. Local, de propriedade desta municipalidade.
S 2º. O Museu terá todo o espaço reservado para exposições de seu
acervo aberto para visitações.
Art. 3º. O Museu Histórico e Cultural de Caçu levará o nome de
“ALCIR DIVINO GUIMARÃES”, cuja família colaborou doando as
primeiras peças para formação do arquivo histórico, que
pertenceram ao homenageado.
Art. 4º. A administração do Museu Histórico e Cultural de Caçu
será exercida por um Diretor nomeado pelo(a) Prefeito(a)
Municipal.
Art. 5º. O pessoal técnico e auxiliar necessário à coordenação e
execução dos programas e atividades do Museu, será recrutado,
preferencialmente, dentre os servidores já pertencentes aos
atuais quadros da Prefeitura.
Art. 6º. O Município disponibilizará recursos orçamentários
através da Secretaria da Cultura, Desporto e Laser nos orçamentos
correntes para a conservação, manutenção e compra de objetos para
o Museu.
Art. 7º. O patrimônio do Museu Histórico e tural de Caçu
constituir-se-á dos bens e direi adquirir, com recursos de
» Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem
a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas.
Art. 8º. Observado o disposto no artigo anterior, constituirão
recursos do Museu Histórico e Cultural de Caçu, destinados à sua
manutenção e custeio, os provenientes:
I - subvenções, auxílios e contribuições definidas e transferidas
pelas esferas de governo federal, estadual, ou municipal;
II - dotações orçamentárias que forem destinadas nas leis de
orçamento, inclusive as transferências financeiras repassadas
pelo Município;
III - doações e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas
da iniciativa privada;
IV - receita financeira resultante de:
a) receitas operacionais de atividades artístico-culturais;
b) renda de bens patrimoniais;
c) quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em «A% de fevereiro de
2019.
ia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
a
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: CL O TS
DEM 2617 ROSS Fis.:ÉO Uvro: COS
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GABINETE DA PREFEITA. 2,
ra
OFÍCIO MENSAGEM NºG092/2019 CAÇU/GO, -£+&$ DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
()J0/2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 4/0/2019 é enviado para estudo e apreciação
de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre criação e denominação do
Museu Histórico e Cultural do Município de Caçu.
Esclarece que o museu é fundamental na construção de um tecido
social integrado e que seja capaz de preservar sua memória com
valorização da diversidade e da pluralidade nacional e, por isso, é
importantíssima a sua criação em Caçu.
Além do mais o Município estaria oportunizando aos profissionais
das áreas de museologia, antropologia, biologia, biblioteconomia,
arquivística, arquitetura, história, história da arte, artes visuais,
curadoria, física, geologia, arqueologia, catalogarem e apresentarem
aqui os seus trabalhos, que passariam a fazer parte do acervo
museológico e histórico de Caçu.
Quanto ao nome dado ao Museu de ALCIR DIVINO GUIMARÃES, já falecido,
dá-se ao fato de prestar uma homenagem a ele e à sua família, que de
bom grado doou várias peças museológicas, que pertenciam ao falecido,
para compor o acervo do criado museu.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise
e votação em regime de urgência, conforme determina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu.
ANA C DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(cacu.go.gov.br