materia nº 154/2019

SE a
MARA
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nels4 pm 9, de «2 de dezembro de 2019.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 5% (cinco por cento)
aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
ocupantes dos cargos criados pela Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e
respectivas alterações e os constantes da Lei nº 1952/14, de 07 de novembro de 2014 — Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, a incidir sobre o valor
da remuneração base percebida no mês de dezembro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
constantes da vigente Lei Orçamentária e subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ão dias
do mês de Dep None” do ano de 2019.
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Ver. pa vei , i Jair”
1º SECRETÁRIO
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA: Nobres Colegas Vereadores e Vereadora, encaminhamos para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Caçu/GO. A Constituição Federal preconiza o trabalho como
um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito
fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos,
existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política
de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate às desigualdades sociais
em nosso país. O reajuste dos vencimentos dos servidores contribui decisivamente para redução
das disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente
as condições de vida e de sociabilidade da população. Assim, o encaminhamento da presente
proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder
aquisitivo, gerando, como consequência natural, o crescimento da economia no nosso município.
Lembrando, ser necessário que acompanhe o projeto de lei a estimativa de impacto
orçamentário, o qual demonstra que não haverá qualquer desiquilíbrio financeiro, nos termos da
Lei Complementar 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Por essas razões, e por
se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação pelo
universo de Edis.
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