materia nº 12/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº 1? ,DE <Zt DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização para desconto de 20% (vinte
por cento) do valor da TLF de 2019 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, para
pagamento até o dia 10 de abril de 2019.
Art. 2º. Após a data prevista no artigo anterior a cobrança da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal, como previsto no
Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 2/4/2019 CAÇU/GO, DE .2-£2.DE FEVEREIRO DE 2019.
Câmara Municipal de CaçulGO
Excelentíssimo Senhor Presidente, Poder a há
PROTOCOLO Nº: L2607E
Excelentíssimos Senhores Vereadores, = Livro: Q02>
Data:2 [ 02polQ As: (6:ST
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa ExcetêndaniBare presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Lei Complementar-n” 9./0/2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Dispõe o presente projeto de lei sobre autorização para desconto de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, para o exercício de
2019, para pagamentos efetuados até o dia 10 do mês de abril deste ano.
O valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, foi atualizado para este
exercício de conformidade com a desvalorização da moeda, o que, não obstante ser
obrigatório fazer todo ano, não vinha sendo feito há mais de 05 anos.
Esta administração atualizou o sistema de cobrança para este exercício, e como
houve um aumento significativo, está sendo proposto o desconto para os exercícios de
2019, visando desonerar com o aumento lançado de uma só vez.
O desconto proposto no presente Projeto não caracteriza renúncia de receita, uma
vez que atinge somente uma parte da correção monetária, que não foi computada na
programação da receita do município.
Por outro lado, em decorrência desta medida poderá arrecada durante todo o
decorrer do exercício todo crédito decorrente da referida taxa e até mesmo ultrapassar o
montante previsto no orçamento para este exercício.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado
o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. E
Rua Ma nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em oil de fevereiro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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