materia nº 13/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 4% 2019 de 21 de fevereiro de 2019.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e Contrato com o IEL, para fins de Estágio no
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a celebrar Convênio
e Contrato com o INSTITUTO EUVALDO LODI — IEL, com a finalidade de implantar e
coordenar os estágios de ensino superior, médio e profissionalizante nos órgãos da
Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens estudante.
Art. 2º. Fica criada no Município de Caçu a quantidade de 50 (cinquenta) vagas para
estagiários, que podem ser em qualquer área de conhecimento, dependendo da
conveniência, oportunidade, necessidade e estabelecido em convênio ou contrato.
Art. 3º. Para cada estagiário de nível médio que o IEL disponibilizar a pedido da
Administração Pública Municipal, o Município de Caçu repassará a título de
remuneração, o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) sendo: R$265,00
(duzentos e sessenta e cinco reais a equivalente a bolsa do estagiário; R$35,00 (trinta
e cinco reais) a título de taxa de administração, aqui fixada em 10% (dez por cento) e
os outros R$50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte; e por cada estagiário
cedido ao Município e que estiver cursando nível superior, será repassado a
importância de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), sendo R$455,00 (trezentos e
cinquenta e cinco reais) a título de bolsa do estagiário; R$45,00 (quarenta e cinco reais)
a título de taxa de administração e os outros R$50,00 (cinquenta reais) a título de vale
transporte.
Art. 4º. Os valores devidos em decorrência da taxa de administração da execução deste
convênio e ou contrato serão repassados diretamente ao IEL, sendo os encargos e ou
seguros exigidos por lei, de responsabilidade do IEL.
Art. 5º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos especial de
natureza suplementar, no orçamento de 2019, no valor de até R$420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais) para cumprimento do convênio e-ou contrato, a ser
empenhado na dotação orçamentária própria.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 6º. Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior são
aqueles destinados no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 21 dias do mês de fevereiro de
2019.
OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Da O DER
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Câmara Municipal us
Poder Legislativo
proTOCOLO Nº:DZCUIES
AC AT QUA Fis: O tivro:Q02
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: 2! (0213 As: (E SE
GABINETE DA PREFEITA. : aaa
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 0/:4, ,DE 24. FEVERREIRO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou
contrato com o INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou
contrato com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL e dar outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar a complementação
educacional ao corpo discente e instituições de ensino, através da realização de estágio
prático de estudantes, executando serviços desenvolvidos pelas Secretarias do
Município, mediante pagamento dos valores mencionados no projeto.
Por todo o exposto Senhor Presidente e Senhores Vereadores confiamos na
aprovação da Propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância da
matéria que encerra, e cuja apreciação solicitamos se faça em regime de URGÊNCIA,
nos permissíveis termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa
Câmara.
Renovamos aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade,
expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 21 dias do mês de fevereiro
de 2019. RR.
]
asno
a SE
os Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
ei eee ai
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br