materia nº 14/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. , AX , DE 4 MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO, da
importância total de R$62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais), pagamento de parte
das despesas feitas para realização da 22º (vigésima segunda) festa, com a finalidade de
angariar fundos destinados à manutenção da entidade, consistentes das seguintes:
a) — a importância de R$31.695,00 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais)
para pagamento de um veículo para realização de um Bingo, com sorteio programado
no último dia das festividades
b) — a importância de R$1.105,00 (um mil cento e cinco reais) para pagamento de
despesas diversas;
c) — a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de um Show de
abertura das festividades, com a dupla sertaneja “Edy Brito e Samuel”.
8 1º. Os repasses dos valores mencionados nas letras “a”, “b” e “c”, do artigo primeiro,
serão realizados de uma só vez, mediante requerimento firmado pelo presidente da
“Associação Arraial dos Amigos”.
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de seu presidente, firmatário do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
>
dias do mês de março de
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás.
2019. |
< UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Dna nn E à
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legistativo
PROTOCOLO Nº: C2C OZ
TRABALHANDO PARA RA ves Pacto, Aba o TE
Datalh (03/2049 Às: 6 TO
GABINETE DA PREFEITA. E
A
ssinatura
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 4/4 DE JS MARÇO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Arraial dos Amigos” desta
Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer o pagamento das despesas diversas e necessárias, para
realização da 22º (vigésima segunda) festa da Associação, inclusive o pagamento de um
veículo para realização de um Bingo, a ser sorteado no último dia de festividade.
Esclarecemos que o repasse é da importância de R$62.800,00 (sessenta e dois mil e
oitocentos reais) e que é de interesse público, tendo em vista que os recursos financeiros
conseguidos pela Associação, são revestidos em benefícios da população portadora da doença
de “Câncer”, com viagens de ida e volta ao Hospital do Câncer de Barretos e estadia desses
pacientes naquela cidade, onde a entidade possui uma casa de acolhimento.
Para que o Município pudesse realizar tal contribuição e tendo em vista a presença
do interesse público pode contar com a participação do Poder Legislativo, com a
contribuição na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), procedente de devolução de
parte do repasse do duodécimo.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, com
observância do disposto no Regimento Interno dessa Câmara, quanto à apreciação e
votação de tal projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em . | A do mês de março do ano de 2019.
Cu
dia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
es
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (Dcacu.go.gov.br