materia nº 15/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINS. IS DE AM DE MARÇO DE 2019
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse exercida sobre imóvel urbano
situado no “Loteamento Municipal”, mediante a
transferência do domínio do mesmo, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a
transferência do domínio do imóvel urbano pertencente ao Município de Caçu, situado
no Loteamento Municipal, a título de doação sem encargo, à pessoa e lote
mencionados, pelos motivos seguintes:
| - Beneficiário: ESPÓLIO DE JEOVÁ NERES DE OLIVERIA, que se qualificava
como: brasileiro, pedreiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.441.811-72,
portador da CI-RG nº 2038503-0-SSP/MT, nascido aos 23 de maio de 1948, na cidade
de Alto Coité, de Mato Grosso, falecido aos 23 de outubro de 2016, tendo como último
domicílio à Rua Vicente Soares nº 598, Centro, nesta cidade de Caçu/GO.
Il — Imóvel: O lote denominado |, situado na Rua Vicente Soares, do loteamento
municipal, medindo 14,95m de frente; 14,70m aos fundos; 41,99m na lateral direita; e,
41,50m na lateral esquerda, perfazendo uma área total de 620,30m? (seiscentos e vinte
metros e trinta decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua Vicente Soares,
aos fundos com o lote “G”, à direita com o lote “J” e a esquerda com os lotes “H-1”, “H-
2" e H-3”, objeto da matrícula nº 8.827, do Registro de Imóveis de Caçu.
HI — Motivos:
a) — posse com animus de dono por mais de 20 anos, onde o falecido Jeová
Neres de Oliveira edificou sua casa de moradia e ali vivia com sua esposa Ivone Maria
dos Santos;
b) — a posse ocorreu em decorrência de excesso de área verificado na
quadra nº 47, do Loteamento Municipal, regularizado pelo município somente em 2016,
mediante levantamento e abertura de matrícula própria junto ao Serviço Registral do
Município;
c) — em 29 de janeiro de 2014, o Município com o intuito de regularizar a
situação do beneficiário sobre o imóvel, que nele já havia edificado a sua casa própria,
inclusive um cômodo onde desenvolvia seus trabalhos religiosos (Igreja), firmou com
ele o “Instrumento Particular de Compromisso de e Terreno Urbano”, para
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
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que ele continuasse ali com a sua residência e realizasse suas reuniões de caráter
religioso. Entretanto, o beneficiário veio a óbito antes de regularizar a sua posse no
imóvel, restando, então, a obrigação do Município de outorgar a escritura pública de
doação ao Espólio de Jeová Neres de Oliveira.
Art. 2º. Além dos motivos mencionados no inciso III, letras “a”, “b” e “c”, do artigo
1º desta Lei, para a realização da transferência do lote descrito no inciso Il, do mesmo
artigo e lei, serão observados, em todas as circunstâncias:
1 — utilização efetiva do imóvel para sua moradia e reuniões religiosas;
Il — possuir renda familiar que não seja superior a 03 (três) salários mínimos;
HI — não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel residencial ou misto,
mediante comprovação através de certidão negativa imobiliária expedida pelo Cartório
de Registro;
IV — não ser beneficiário de outra doação realizada pelo Município para fins de
moradia.
V — apresentar laudo expedido pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social, que comprove a condição socioeconômica do donatário;
VI — que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, dos últimos 02 (dois) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei, e
VII — que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto
no que se refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. Ficará a cargo do adquirente, o pagamento das despesas relativas à
transferência do domínio da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis,
custas, emolumentos e eventuais tributos.
Art. 4º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta
Lei, deverá apresentar as certidões negativas de tributos municipais, bem como o
pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, relativo ao lote objeto
da doação previsto no inciso Il, do art. 1º.
Art. 5º. O beneficiário da alienação, objeto desta Lei, não poderá ser contemplado
em outro programa de moradia gerido pelo Município de Caçu pelo prazo de 10 (dez)
anos, salvo aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel abrangido por esta
Lei, ficará condicionada à prévia apresentação dos-seguintes documentos:
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| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço do donatário;
Il — certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus;
HI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome do donatário;
IV — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual
e federal, além de ações cíveis e criminas e da Justiça do Trabalho, em nome do
donatário;
V — laudo de avaliação (valor venal) do imóvel a ser alienado, elaborado pela
Comissão de Avaliação, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aosJi. dias do mês de março
de 2019. q
< ANA CLÃ DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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MENSAGEM OFÍCIO Nº. 01 12019, DE “2 DE MARÇO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida
sobre imóvel urbano situado no “Loteamento Municipal”, mediante a
transferência do domínio do mesmo, e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal regularizar a posse, mediante a
transferência de domínio ao Espólio de Jeová Neres de Oliveira, do imóvel descrito no
Projeto de Lei.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a regularização fundiária,
consistente da posse exercida pelo donatário e sua mulher, por um período de mais de
20 anos, com animus de donos do terreno, tendo, inclusive, nele edificado sua casa de
moradia, onde reside, e um cômodo onde desenvolve seus trabalhos religiosos.
Ademais, constatamos que em 29 de janeiro de 2014, o Município com o intuito
de regularizar a situação do beneficiário sobre o imóvel, que nele já havia edificado a
sua casa própria, inclusive um cômodo onde desenvolvia seus trabalhos religiosos
(Igreja), firmou com ele o “Instrumento Particular de Compromisso de Doação de
Terreno Urbano”, para que ele continuasse ali com a sua residência e realizasse suas
reuniões de caráter religioso. Entretanto, o beneficiário veio a óbito antes de regularizar
a sua posse no imóvel, restando, então, a obrigação do Município de outorgar a
escritura pública de doação ao Espólio de Jeová Neres de Oliveira.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos “dias « do mês de março
de 2019. E
Ns
Ana Cláúdia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP; 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQGcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
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GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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