materia nº 16/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. ÀG ,DE 44 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a
posse exercida sobre imóvel urbano situado no
“Loteamento Municipal”, mediante a transferência do
domínio do mesmo, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a
transferência do domínio do imóvel urbano pertencente ao Município de Caçu, situado
no Loteamento Municipal, a título de doação sem encargo, à pessoa e lote
mencionados, pelos motivos seguintes:
| - Beneficiária: Maria Martins Lima, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI-RG
nº 2.863.707/SSP/GO e do CPF/MF nº 789.890.001-49, residente e domiciliada na Rua
Alan Kardec França, snº, nesta cidade de Caçu/GO,
Il — Imóvel: O lote nº 1-A, da quadra nº 62, situado na Rua José Allan-Kardec
França, com a área de 622,35m? (seiscentos e vinte e dois metros e trinta e cinco
decímetros quadrados), medindo 12,56m de frente com a Rua José Allan-Kardec
França; 12,56m de fundo com o lote nº 10, 49,55m na lateral direita com o lote 02 e
49,55m na lateral esquerda com o lote nº 01 e lote 1-B, objeto da matrícula nº 8.794,
do Serviço Registral da cidade de Caçu/GO,
HI — Motivos:
a) — posse com animus de dono por mais de 40 anos, onde com o seu finado
marido, edificaram sua casa de moradia e criou a família;
b) — a posse se deu em decorrência de excesso de área verificado na quadra
nº 62, do Loteamento Municipal, regularizado pelo município somente em 2016,
mediante levantamento e abertura de matrícula própria junto ao Serviço Registral do
Município;
c) — a beneficiária e seu marido foram pessoas pobres e sem condição
financeira de antes e durante todo período em que estiveram ocupando a posse, não
possuindo condições financeiras para adquirirem imóvel, razão que os levaram a
ocupar esse terreno, que até então era tido como excesso de área da quadra.
Sd
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 2º. Além dos motivos mencionados no inciso III, letras “a”, “b” e “c”, do artigo
1º desta Lei, para realização da transferência do lote descrito no inciso Il, do mesmo
artigo e lei, serão observados, em todas as circunstâncias:
1 — utilização efetiva do imóvel para sua moradia ou de sua família;
Il — possuir renda familiar que não seja superior a 03 (três) salários mínimos;
HI — não ser possuidora ou proprietária de outro imóvel residencial ou misto,
mediante comprovação através de certidão negativa imobiliária expedida pelo Cartório
de Registro;
IV — não ser beneficiária de outra doação realizada pelo Município para fins de
moradia.
V — apresentar laudo expedido pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social, que comprove a condição socioeconômica da donatária;
VI — que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, dos últimos 02 (dois) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei, e
VII — que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto
no que se refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. Ficará a cargo da adquirente, o pagamento das despesas relativas à
transferência do domínio da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis,
custas, emolumentos e eventuais tributos.
Art. 4º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita que trata esta
Lei, deverá apresentar as certidões negativas de tributos municipais, bem como o
pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, relativo ao lote objeto
da doação previsto no inciso Il, do art. 1º.
Art. 5º. A beneficiária da alienação, objeto desta Lei, não poderá ser contemplada
em outro programa de moradia gerido pelo Município de Caçu pelo prazo de 10 (dez)
anos, salvo aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel abrangido por esta
Lei, ficará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| — documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço da donatária;
Il — certidão imobiliária (do lote) com negativa deônus; —
” SA gu
“Rua-Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ill — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária;
IV — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual
e federal, além de ações cíveis e criminas e da Justiça do Trabalho, em nome da
donatária;
V — laudo de avaliação (valor venal) do imóvel a ser alienado, elaborado pela
Comissão de Avaliação, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos 14. dias do mês de março
de 2019.
ad
ANÁ CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
————— aerea e E À tr
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
—— Câmara Municipal de Caçu/GO
ig Poder Legislativo
) PROTOCOLO NºCLC UFES
Fis: 20 Livro: DO do
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data dA (8) 3 JSAs: 16 , l S
GABINETE DA PREFEITA. Nº Ae
Assinatura
MENSAGEM OFÍCIONº. 246 /2019,DE “2 DE MARÇO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida
sobre imóvel urbano situado no “Loteamento Municipal”, mediante a
transferência do domínio do mesmo, e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal regularizar a posse, mediante a
transferência de domínio a Sra. Maria Martins Lima, do imóvel descrito no Projeto de
Lei.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a regularização fundiária,
consistente da posse exercida pela donatária e seu finado marido, por um período de
mais de 40 anos, com animus de donos do terreno, tendo, inclusive, nele edificado sua
casa de moradia, onde viveram formaram e criaram a família.
Ademais, constatamos que a donatária preenche todos os requisitos exigidos em
programas habitacionais, tais como: renda familiar menos de 3 (três) salários,
inexistência de outro imóvel em seu nome; que necessita do imóvel para continuar com
a sua moradia.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos -Z dias do mês de março
de 2019. e.
; = —
Quad
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br