materia nº 17/2019

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. !7, DE 41 de março de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao | “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira,
no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho
Bezerra de Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade
beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas de manutenção da entidade.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador
da Cédula de Identidade RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no CPF/MF nº
863.169.316-20, em 09 (nove) parcelas no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada
uma, todo dia 30 de cada mês, tendo início no próximo dia 30/03/2019, mediante
apresentação de requerimento.
S 2º, O repasse das parcelas, inclusive da primeira, fica condicionado à apresentação de
certidões de regularidade fiscal e, a partir do segundo repasse, além das certidões de
regularidade fiscal, prestação de conta da parcelar repassada imediatamente anterior,
8 3º. A não prestação de conta além de impedir o repasse da prestação seguinte, obrigado ao
donatário a devolver ao erário a importância recebida, acrescida de juros e correção monetária
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.) À dias do mês de
março de 2019. o
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Calu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
Câmera Municipal de Laçulvy
| "Poder Legistativo
PROTOCOLO Nº: OLE DIO
: Fis: 8) Livro: 00,
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA ES Ea Ê =
GABINETE DA PREFEITA. pars: 7022013, As. LE 15
FANS
Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 4/7 12019,DE “7 DEMARÇO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, inscrito no
CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva,
nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das
despesas de manutenção da entidade.
Esclarecemos que o caso enquadra perfeitamente no de interesse público, tendo
em vista a finalidade e os objetivos do Dispensário, que é essencialmente, cuidar dos
idosos que não possuem famílias, e/ou daqueles que possuem mas que não se
dispõem de cuidá-los.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 4 de março de
Muguusl
—— láudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
>>>
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br