materia nº 1/2015

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº O! , DE O3 DE prengio DE 2015.
“Acrescenta o Artigo 1004, na Lei Orgânica do
Município de Caçu, Estado de Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
(art. 22, 8 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa a vigorar
acrescida do seguinte Art. 1004:
“Art. 100A — A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á
em órgão da Imprensa local ou regional ou por afixação na
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.”
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 03 dias do
mês de — do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JÓÔSE-DE FREITAS GUIMARÃES
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A
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br 2»
Poder Legislativo
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FIGIO: MENSAGEM Nº 005 , DE 02 DE Jus vuvuor DE 2015
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta o Artigo 100A, na Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado
de Goiás.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal em
anexo, dispondo sobre Acréscimo do Artigo 100A, na Lei Orgânica do Município de Caçu,
Estado de Goiás.
A presente propositura decorre da necessidade do Município de Caçu regulamentar em
seu território a norma geral disposta no artigo 6º, XIII, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de
1993, definindo o veículo oficial de divulgação da Administração Pública.
O artigo 100, 8 1º, |, “a”, da Lei Orgânica do Município define que: “por publicidade
obrigatória compreende-se a divulgação oficial de ato jurídico ou administrativo, para
conhecimento público e início de seus efeitos extemos”;
O artigo 8º, VIll, “a”, da Lei Orgânica proíbe o Município de contratar com veículo de
comunicação que não circule regularmente na cidade de Caçu.
No Município de Caçu não há veículo de comunicação escrita que circule diariamente,
para levar a publicidade dos órgãos públicos aos munícipes;
Por isso, é que, considerando a necessidade de inserção da norma em nosso
ordenamento jurídico, propomos o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica para que,
em logrando êxito a sua aprovação, possamos ter, de ora em diante, a certeza do meio
legal de publicação dos atos jurídicos e administrativos do Município e Câmara Municipal.
ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a
aprovação e promulgação da matéria.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO. |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br o
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em VU 3 de au tmevuo” de 2015.
“
GILMAR JC DE FREITAS GUIMARÃES
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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