materia nº 2/2015

ERRA PM. ;
MARA
cdi MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 03 de junho de 2015.
“Altera o artigo 14, da Lei Orgânica do
Município . de. Caçu e. dá outras
providências”.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Caçu: mana EEN ci EE e
Art. 1º - O artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa-a vigorar com a seguinte
redação.
“Art 14 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do
Município, independentemente de convocação, de 15 (quinze) de fevereiro a 30
(trinta) de junho, e de 1º (primeiro) de agosto a 13 (quinze) de dezembro de cada
ano, em número mínimo de cinco sessões mensais, nos termos do Regimento
Interno.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de junho de 2015.
Ver. Ana Cláudia L. Oliveira Ver. Ant Séverfino da Silva
Ver. Celma fu ranco Ver. Laúreci Alves de Lima
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Ver. Odónio Ancelmo de Freitas Ver Pedro Vieira de Assis
Justificativa: O presente projeto de Emenda se faz de imperiosa necessidade devido o fato
de que os Poderes Legislativos Municipais do Estado de Goiás, e principalmente, de nossa
região, seguem um único padrão de funcionamento Legislatório, funcionando dentro das
datas acima mencionadas. Sendo assim, para melhor uniformização do Poder Legislativo,
principalmente para o acompanhamento dos cidadãos e para um melhor desempenho nos
trabalhos “ad nutum” do plenário legislativo. Desta forma, contamos com o apoio dos nobres
colegas na aprovação da matéria.
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