materia nº 1/2015

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/ “PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0) , DEL? DE fone DE 2015.
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“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos, dos subsídios dos Agentes Políticos, e
dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, em 2015,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta
e Fundos, cargos criados pelas Leis nºs 956/93 e alterações, 1301/02 e alterações e
1948/14, aos servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas
Resoluções nºs 04/99 e 05/08, aos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO nos termos
da Lei nº 1801/12, e aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei 1843/13, a partir de 1º
de janeiro de 2015, revisão geral na equivalência de 6,23% (seis vírgula vinte e três por
cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de
dezembro do ano de 2014, observados os limites constitucionais legais.
$ 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2014, nos termos do artigo 7º,
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
$ 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos
termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 6,23%
(seis vírgula vinte e três por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2014,
conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a
seguir:
Série Histórica - INPC
Número Variação (%)
a é « D
ssa es apegar r No Mês 3 Meses 8 NoAno 12Meses
Meses
Jan/2014 3946,44 0,63 1,90 2,96 0,63 5,26
Fev/2014 3971,70 0,64 2,00 3,46 1,27 5,39
Mar/2014 4004,27 0,82 2,10 4,03 2,10 5,62
Abr/2014 4035,50 0:78 0x0:2;26 esa 4:20 ::52:2,90s: 5,82
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Mai/2014
Jun/2014
Jul/2014
Ago/2014
Set/2014
Out
Nov
Dez
4059,71
4070,27
4075,56
4082,90
4102,90
4118,49
4140,32
4165,99
mtoo ooo Prefeiturade
2,22
1,65
0,99
0,57
0,80
1,05
1,41
1,54
4,26
3,19
3,27
2,80
2,46
2,06
1,99
2,39
3,92
3,79
3,92
4,11
4,62
9,02
9,97
6,23
6,08
6,06
6,33
6,35
6,59
6,34
6,33
6,23
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema
Nacional de Indices de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1“dias do mês
de 4 AnSuvr — do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JC
) poi
LUC IRE FREITAS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Câmara Municipal de Caçu/GO |
Poder Legislativo
“sos Prefeitura de
o, Con] prorocoLo nº: Do 075
Data: to)» 40! 2015 As: 15-00
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 001 , DE |2 DE dna 9 DE 2015.
Proponentes: PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos, dos subsídios dos Agentes Políticos, e dos Conselheiros Tutelares
do Município de Caçu, em 2015, e dá outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossas Excelências, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos
Agentes Políticos, e dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, em 2015, e
dando outras providências.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipal e
também dos Agentes Políticos, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em Lei
Municipal e anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada
Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu, da Câmara Municipal e
dos Agentes Políticos e dos Conselheiros Tutelares, com retroatividade a 1º de janeiro de
2013, uma vez que a data base estabelecida pela legislação municipal é o mês de janeiro e
o índice medidor de inflação eleito é o INPC/IBGE.
Observa-se que a referida revisão geral é composta pelo acúmulo de variação do
indice inflacionário INPC/IBGE durante os meses de janeiro a dezembro de 2014 (6,23%),
conforme a Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
7» Municipais.
yr Cumpre salientar que a referida revisão anual é perfeitamente suportada pelo
orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Salientamos que, com relação aos Vereadores e Presidente da Câmara, a
Assembleia Legislativa Estadual informou que o subsídio do Deputado Estadual sofreu
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ain Prefeitura de
majoração, permitindo exclusivamente a aplicação da revisão geral, independentemente de
ter o subsídio dos Nobres Edis sido fixado em percentual do subsídio do Parlamentar
Estadual, uma vez que o TCM/GO converte tal percentual fixado para valor fixo,
chancelando sua majoração apenas por revisão geral anual.
A revisão geral proposta não fere os limites de gastos com pessoal previsto pela Lei
de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos
do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a
realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossas Excelências adotarão as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Caçu/GO, em 14 de a O de 2015.
GILMAR REÍTAS GUIMARÃES
sipal
-—
LUCIMEIRE FREITA UIMARAES
Presidente da Câmara
À
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br