materia nº 2/2015

“Dispõe sobre alteração do vencimento base das categorias
funcional OPERACIONAL e de MANUTENÇÃO, constantes
do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/2002 e alterações,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE 1/9,
e da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 E 2/9, do Quadro
Efetivo, constante do Anexo Il — Tabela de Vencimento, da Lei Municipal nº 1301/2002, de
02 de abril de 2002 e alterações, passa a ser no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e
nove reais).
Parágrafo único - O disposto no caput é decorrente da obrigação do Município em não
remunerar seus servidores em valor inferior ao piso mínimo nacional.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei somente após a aplicação da Revisão Geral Anual
ano 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos | 2. dias do mês
de em do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Prefeitura de
OFÍCIO MENSAGEM Nº 002, DE 12 DE gnu DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alteração do vencimento base das categorias funcional
OPERACIONAL e de MANUTENÇÃO, constantes do Anexo Il, da Lei Municipal nº
1301/2002 e alterações, e dá outras providências.
Cc imara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:0:260716 |
Fis.: DOG rivro; DO
Senhor Presidente,
Data: 120 Ol jog! S As:l3 DO
Nobres Vereadores e Vereadoras, Meda
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
alteração do vencimento base das categorias funcional OPERACIONAL e de
MANUTENÇÃO, constantes do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/2002 e alterações, e
dando outras providências.
A necessidade de propositura e de pretendida aprovação desta matéria decorre do
teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 00002/2014, de 23 de abril de 2014, aprovada e
publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, onde, de forma clara, emite
“recomendação” aos Municípios, a qual, na prática, possui força de determinação, ante a
necessidade de atendê-la, para que o Poder Executivo Municipal possa corrigir a
remuneração (vencimento base) dos servidores públicos municipais lotados em cargos
para os quais a remuneração não atinge o piso mínimo nacional.
Observando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, viu-se, como
necessário, a alteração dos valores do vencimento base da categoria funcional operacional
da classe 1/9 e da categoria funcional de manutenção das classes 1/9 e 2/9, para o
atendimento da recomendação/determinação já citada, elevando-os ao patamar não inferior
ao salário mínimo nacional que foi majorado a partir de 1º de janeiro de 2015.
A recomendação do TCM/GO quer que não haja a complementação salarial à
servidores, ante a vedação constitucional de remuneração mensal inferior ao salário
mínimo nacional.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação
da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal atender as
recomendações/determinações do Tribunal de Contas dos Municípios.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu; solicitamos que o presente
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projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos
do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a
realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossas Excelências adotarão as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 3.2 de dom AE de 2015.
À
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida lilbtonao ni nº a Guto; sea pç
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