materia nº 3/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03, DEC DE de nentant DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
desafetação e a doação de bem imóvel, através de
escritura publica, à pessoa que especifica, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à desafetação, para
bem dominial disponível, e fazer a alienação, por doação, através de escritura pública, do
imóvel de propriedade do Município caracterizado por: Uma parte de terras, situada neste
município, na Fazenda Cervo, lugar denominado São José, contendo área de 02,0000
hectares (dois hectares), em culturas de segunda classe, cadastrada no INCRA, em área
maior, em nome de Homero Nunes dos Santos, sob o nº 936.057.001.082-3, constante da
matrícula nº 4.136, do Cartório de Registro de Imóveis local, às pessoas de JAIME
NUNES BORGES, advogado, CI-RG nº 188.949 SSP-GO, CPF/MF nº 083.064.271-49 e
ADEJANIRA BATISTA ARANTES BORGES, do lar, CI-RG nº 1.091.238 SSP-GO,
casados entre si, domiciliados neste Município, com a seguinte descrição perimétrica e
confrontações:
“começa no marco de cimento cravado junto à cerca de arame ao lado da Rodovia
Municipal CAW-08, na divisa com Jaime Nunes Borges, confrontando, até aí, com
Homero Nunes dos Santos; daí, segue pelo rumo divisor com OS respectivos rumos
e distâncias: 78º09'NE e 125,00m; 11º51'SE e 160m, vai ter o marco de cimento
cravado ao lado da Rodovia Municipal CAW-08, após ter cruzado a mesma, daí,
segue pelo rumo divisor margeando a referida Rodovia, pelo seu lado esquerdo, no
sentido Rodovia Estadual GO-206 à Rodovia Municipal CAW-02, com o rumo de
78º09'SW e distância de 125,00m, vai ter o marco de cimento cravado junto à
cerca de arame, onde iniciou esta descrição, confrontando, até aí, com Jaime
Nunes Borges.”
8 1º - Para efetivar a desafetação e a doação, ficam autorizados os Oficiais dos
Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e
averbações necessários à desafetação, escrituração e registro referentes ao imóvel,
ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta
das pessoas donatárias.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da escritura pública de doação nº 082/92 lavrada
às fls. 136Vº a 138vº, do livro 76, em 15 de junho de 1992, das notas do 1º Tabelionato
local, e cópia da certidão da matrícula nº 4.136 do Cartório de Registro de Imóveis local,
onde constam os dados das pessoas donatárias.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cagu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O4 dias do
mês de K se metngo do ano de dois mil e quinze.
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GILMAR JOSÉ DE FREITAS/GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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“* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br Emmanoesç
OFÍCIO MENSAGEM NºQ03, DEOL DE uns uu. DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e a doação
de bem imóvel, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Cacçu/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, PROTOCOLO Nº: O As Os Q
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Fis. QN V- Livro: DOR
Data OR /09/204S Às: SINZOMUN
Nobres Vereadores e Vereadoras, |
CANSAY
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a promover à desafetação e a doação de
bem imóvel, através de escritura publica, à pessoa que especifica, € dando outras
providências.
A desafetação se faz necessária, uma vez que O Município de Caçu recebeu em
doação o imóvel citado na matéria com a condição de nele ser edificada uma escola
municipal, necessitando, pois, alterar a afetação para bem dominial disponível.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação na verdade
se caracteriza em devolução da área aos donatários, decorrente da não materialização
dos fins insculpidos na doação, qual seja a construção de uma escola municipal naquele
local.
Observa-se que a recepção da doação pelo Município ocorreu no ano de 1992, ou
seja, à quase 23 anos, € daquela época para OS dias atuais a logística do ensino
fundamental mudou muito, tendo o governo federal promovido normas que conduziram a
inserção de meios facilitadores para O deslocamento do aluno para os centros urbanos e
não ao contrário, como se pensava naquela época, de levar O professor e a escola ao
meio rural.
Assim tornou-se totalmente inviável a edificação de escola naquele local, sendo
justa a devolução, a Nosso ver, através da mesma via pela qual o Município o recebeu.
Salienta-se que esta matéria justifica-se também pelo reiterado pedido dos ex-
vereadores Homero Nunes dos Santos e Jesusmar Nunes da Silva, ante o não
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— | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
E Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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membros da Associação ASPROSILHO, os quais, por unanimidade, manifestaram no
sentido de concordar com a “devolução” da área às pessoas ora donatárias, conforme
cópia de ata em anexo.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado
no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em O? de E AX muvug de 2015.
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GILMAR Jl REITAS GUIMARÃES
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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temunhas adiante nomeadas e no final assinadas, compareceram partes en
Cartório de Registro de ua e Tabelião 1º le Notas ae
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
MUNICIPIO DE CAÇU
ESTADO .DE GOIÁS ]
Oldack Musa dos Santos Altino Barboza
e SERYENTUÁRIO VITALÍCIO | OR E TAB. SUBSTITUTO
Livro nº 76 fls. nº 136v? a 138vf Traslado Primeiro
Nº 082/92. ESCRITURA. PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM JAIME
NUNES BORGES E SUA MULHER À- PREFEITURA MUNICI-
PAL DE cid na forma abaixos-.
Saibam quantos a presente escritura pública de
doação virem, que, aos quinze (15) dias do mes de junho (06), do ano!!
de mil novecentos e noventa e dois (1992), nesta Cidade e Comarca de
Caçu, Estado de Goiás, em Cartório, perante mim, Escrevente, e as tes-
tre si justas e contratadas, a sabers-de um lado, como outorgantes doa
dores, JAIME NUNES BORGES, bancário, CI/RG nº 188.949-SSP/GO, e ADEJA-
NIRA BATISTA ARANTES BORGES, do lar, CI/RG nº 1.091.238-SSP/GO, brasi-
lei ros, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, !!
CIC, comum ao casal, nº 083.064,271-49, residentes e domiciliados nes-
ta Cidade, na Rua José Reinaldo Vieira nº 208; e, de outro lado, como'
outorgada donatária, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direi
to público interno, com sede nesta Cidade, na Av. Izidoro Goulart nº
327, inscrita no CGC/MF sob nº 01,164.292/0001-60, neste ato represen-
tada pelo. Prefeito em exercício, Sr. Manoel Martins: da Silva, brasilei
ro, casado, agricultor, CI/RG nº 133,630-SSP/GO, CIC nº 016.218,231-72|,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Jataí nº 667, pessoas mi-
nhas conhecidas e das testemunhas referidas, de cuja identidade e capa
cidade jurídica dou fé. E, perante estas, pelos outorgantes doadores!
me foi dito que, a justo título, são senhores e legítimos possuidores"!
de uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda CERVO, lu-
gar denominado SÃO JOSÉ, contendo a área de 02,0000- hectares (dois hec
tares), em culturas de segunda classe, com a seguinte descrição perimé
tricas-Começa no marco de cimento cravado junto a cerca de arame ao la
do da Rodovia Municipal CAW-0B, ma divisa com Jaime Nunes Borges e com
Homero Nunes dos Santos; daí, segue pela dita cerca de arame cruzando!
a Rodovia Municipal CAW-08 com o rumo de 11º51'NW e distância de 160,
160,00m, vai ter o marco de cimento cravado na divisa com Jaime Nunes"
Borges, confrontando, até aí, com Homero Nunes dos Santos; daí, segue'
pelo rumo divisor com os respectivos rumos e distanciass 78909'NE e 12
S,00m; 11º51L'SE e 160,00m, vai ter o marco de cimento cravado ao lado'
da Rodovia Municipal CAW-0B, após ter cruzado a mesma; dai, segue pelo
rumo divisor margeando a referida Rodovia, pelo seu lado esquerdo, no
sentido da Rodóvia Estadual 60-206 à Rodovia Municipal CAwW-02, com o!"
rumo de 78º09'sSw e distância de 125,00m, vai ter o marco de cimento '*
| cravado junto a cerca de arame, onde iniciou esta descrição, confron--
tando, até àí, com Jaime Nunes Borges, cadastrada no INCRA, em área !*
maior, em nome de Homero Nunes dos Santos, sob nº 936,057.001,082-3,'!'
com 43,7ha de área total; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fis--
cais, 1,24; fração mínima de parcelamento, 2,0ha; imóvel este havido?!
por permuta feita com Homero Nunes dos Santos e sua mulher, no valor*!'
de E 121.364,29, conforme certidão datada de 15 de março de 1991, ex--
traída da escritura pública de permuta das notas do 1º Tabelionato lo-
cal, lavrada às fls. 63 a 65 do livro nº 76, em 13 de março de 1991,'!"
por mim, devidamente registrada no Registro Imobiliário local sob nº !
R=1-3,956, às fls, 43 do livro 2/Z; que dão à presente doação o valor!
de &$ 2,300:000,00 (dois milhoes e trezentos mil cruzeiros); que, por'*
força desta escritura e nos melhores termos de direito, resolveram '*"
doar, como de fato doado tem, à outorgada donatária, Prefeitura Munici
|pal de Caçu, o imóvel. retro descrito, o qual é destinado à construção” |
de escola municipal, ficando, desde já, transferido à mesma todo. o do-
mínio, posse, direito e ação que exerciam sobre aludido imóvel, promê-
tendo fazer esta doação, em todo o tempo, boa, firme e valiosa, respon
dendo pela evicção legal, se chamados à autoria, podendo, a outorgada,
doravante, tomar posse e dele usar, fozar e dispor, livremente, como!*
seu ue é e fica sendo, de hoje em diante, Pela outorgada donatária, '*
na forma da mencionada representação, me foi dito que aceita esta doa-
ção e a escritura na: forma em que estã redigida e me apresentou os. se-
quintes documentos: certidão negativa de ônus sobre o imóvel, expedida
ipelo Registro de Imóveis local, nesta data; Lei. nº 868/92, de 24 de. fe
veteiro de 1992; Decretos ns. 063-A/92 e 064-0/92, de 17 de fevereiro"
de 1992, todos, expedidos pela Prefeitura Municipal local; e, o bilhe-
te de distribuição nº 208, expedido em 02 de. junho de 1992, pelo cartó
rio Distribuidor local. Sobre a presente doação não incide o ITD, con=
forme estatuído na Lei. nº 577, de 09/01/89, Assim o disseram e dou fé.
“Ar pedido das partes lavrei esta escritura, que. lhes sendo lida, acha--
ram conforme, outorgaram, aceitaram e assinam com as testemunhas Jair'
Nunes de Freitas, separado judicialmente, & José Carlos Desterro: Cor=>
rea, casado, brasileiros, capazes, escriturários, meus conhecidos, re»
sidentes e domiciliados nesta Cidade. Em tempos pelos doadores me foi"
dá tn. nerante as testemunhas, que estão desobrigados pelo recolhimento
direto de contribuições à Previdência Social Rural, vez que, como
produtores rurais não industrializam seus produtos, não os ven
a consumidor no varejo, nem a adquirente domiciliado no exterior,'
o que declaram sob as penas da lei. Tudo, perante mim, MSCarvalho,
Escrevente, que a escrevi;eu, Oldack Musa dos Santos, 1º Tabelião
a subscrevi, dou fé e assino. Laçu, 15 de junho de 1992, (a) Oldac
Musa dos Santos, 1º Tabelião. (as) Jaime Nunes Borges, Adejanira!"
Batista Arantes Borges, Manoel Martins da Silva, Jair Nunes de "'?
Freitas e JepóTários Destuero Correa. NADA MAIS. Trasladada em se
quida por mim, dA » 1º Tabelião, que a datilo-
gráfei, conferi, subscrevi, do ie assinó em público e raso, -,-.,
Em tte 224 2 DS mma da verdade
ps | LSZa L
1º TABELIÃO
ESTADO DE GOIAS
REGISTRO DE IMÓVEIS E 1.º TABELIONATU
AVERBAÇÃO Er
Pagou Crê | IM DQde Tx. Judiciária, O TABELIOAATO
-t-o/ Talão n.º 209 , DE BOTAS
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COMARÇA DE |
——Oldack Musa dos Santos a:
Tabelião
“MRTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE CAÇÚ - ESTADO DE GOIÁS
Oficial: Oldack Musa dos Santos
PROTOCOLADO no Livro n.º - Bo. fis. DAM, sob nºÃSADO hoje
REGISTRADO no Livro n.º 2- AA - de Registro Geral, fis... O. 2 sed
sro mer ur
us Lo MATRÍCULA nº N NDE
Ê ANAMANAAO í, . BR,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU |
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da
matrícula nº 4.136, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está
conforme o original no LIVRO nº 2-AA, fls. 62. MATRÍCULA nº 4.136. DATA: 17
de junho de 1992. IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste município, na
Fazenda Cervo, lugar denominado São dvJosé, contendo a área de 02,0000
hectares (dois hectares), em culturas de segunda classe, com a seguinte
descrição perimétrica: começa no marco de cimento cravado junto à cerca de
arame ao lado da Rodovia Municipal CAW-08, na divisa com Jaime Nunes Borges
e com Homero Nunes dos Santos; daí, segue pela dita cerca de arame cruzando
a Rodovia Municipal CAW-08 com o rumo de 11º51'NW e distância de 160,00m,
vai ter o marco de cimento cravado na divisa com Jaime Nunes Borges,
confrontando, até aí, com Homero Nunes dos Santos; daí, segue pelo rumo
divisor com os respectivos rumos e distâncias: 78º09'NE e 125,00m; 11º51'SE
e 160,00m, vai ter o marco de cimento cravado ao lado da Rodovia Municipal
CAW-08, após ter cruzado a mesma; daí, segue pelo rumo divisor margeando a
referida Rodovia, pelo seu lado esquerdo, no sentido da Rodovia Estadual
G0O-206 à Rodovia Municipal CAW-02, com o rumo de 78º09'SwW e distância de
125,00m, vai ter o marco de cimento cravado junto à cerca de arame, onde
iniciou esta descrição, confrontando, até ái, com Jaime Nunes Borges;
cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Homero Nunes dos Santos, sob
nº 936.057.001.082-3, com 43,7ha de área total; módulo fiscal, 35,0; número
de módulos fiscais, 1,24; fração mínima de parcelamento, 2,0ha.
PROPRIETÁRIOS: JAIME NUNES BORGES, bancário, CI-RG nº 188.949-SSP-Go, e
ADEJANIRA BATISTA ARANTES BORGES, do lar, CI-RG nº 1.091.238-SSP-Go,
brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens,
CIC, comum ao casal, nº 083.064.271-49, residentes e domiciliados nesta
cidade, na Rua José Reinaldo Vieira nº 208. Número do registro anterior:
R-1-3.956, às fls. 43 do livro 2-Z, deste Cartório. O referido é verdade e
dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-4.136. Nos termos da escritura pública de doação de 15 de junho de 1992,
das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 136vº a 138vº do livro nº
76, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto da presente
matrícula foi adquirido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de
direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart nº
327, inscrita no CGC/MF sob nº (01.164.292/0001-60, por doação que lhe
fizeram Jaime Nunes Borges, bancário, CI-RG nº 188.949-SSP-GO, e Adejanira
Batista Arantes Borges, do lar, CI-RG nº 1.091.238-SSP-GO, brasileiros,
casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, CIC, comum ao
casal, nº 083.064.271-49, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua
José Reinaldo Vieira nº 208, no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil cruzeiros), com a condição de nele ser edificada uma escola
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municipal. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 1992.(a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
de Casfro Sántos) Pessoa
SSCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831403101508065000997
Consulte este selo em
http://extrajudicial.tigo.jus.br
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