materia nº 4/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O, DE 02 DE x NONGNO — DE 2015.
“Altera o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais de
natureza suplementar, autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1961/14, de 28 de
novembro de 2014, em mais 20% (vinte por cento), além do já concedido na referida lei,
totalizando 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no
artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1904.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos(J 5 dias do
mês de vi de 2015.
,
NS GUIMARÃES
cipal
GILMAR JOS
"Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mor da dos Sonhos- Caçu
OFÍCIO MENSAGEM Nº 004, DE 02 DE evuuor DE 2015.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no
Orçamento vigente, e dá outras providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, nora DR ERA
Fis. QUINS Livro: QU
DataiVA QN yz015 Às: IS | MO TMN
CA SON
Assinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade contábil da administração pública
municipal em promover a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
vigente além daqueles 15% (quinze por cento) autorizados por ocasião da aprovação
legislativa da Lei Municipal nº 1961/14, de 28 de novembro de 2014.
É sabido que a Lei Orçamentária trata-se de projeção teórica de realização de despesas
de acordo com as visões administrativas no momento de sua propositura, ocorrendo
sempre situações que desencadeiam a necessidade de alteração da destinação da
receita para investimentos desproporcionais àqueles anteriormente projetados ainda no
decorrer do exercício anterior.
Quando da aplicação prática, há necessidade de constantes remanejamentos de créditos,
para acorrer as despesas naquilo que realmente se fez, se faz e se fará necessário à
Municipalidade dentro do exercício financeiro.
Por isso a presente proposta visando atender às necessidades contábeis e financeiras da
Municipalidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da
matéria ora proposta.
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu "0.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Reco mssomemorranmon
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Ob de : A vcevus de 2015.
UM º
GILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARAES
Prefeito Municipal
]
ÃO
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos 5
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br