materia nº 5/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05, DE OS DE proeraana DE 2015.
“Altera a Lei Municipal nº 1939/14, de 12 de
setembro de 2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1939/14, de 12 de setembro de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ACIC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19,
com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a título de contribuição financeira, para melhoria na
estrutura física da sede e aquisição de equipamentos e material permanente.”
(...)
Art 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2015, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos C% dias do mês de
| - nstngiNe- do ano de dois mil e quinze.
MARA
w REITAS GUIMARÃES
GILMAR JOS
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:Q36 089
Fis: CON Livro: SOM.
Data O) (02/2015 Às: AOW A ONANDA
OFÍCIO MENSAGEM Nº (06 , DE 04 DE verao 2048
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1939/14, de 12 de setembro de 2014, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração da Lei Municipal nº 1939/14, de 12 de setembro de 2014, e dando
outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade do Poder Executivo Municipal
adequar a norma que autorizou a contribuição financeira à ACIC — ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, no que diz respeito ao valor a ser destinado e
quanto a possibilidade de liquidação com dotação orçamentária do Orçamento vigente no
ano e exercício de 2015, sendo a matéria anexa autoexplicativa, não merecendo maiores
delongas.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se efetivar a contribuição à associação prevista na
matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado
no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
a
Gabinete do Prefeito Municipal de Gaçu/G Va. vt de 2015.
A
Excelentíssima Senhora ,
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br
a so Prefeitura de
ço eds Taio liar ADM 2012 2018
LEI Nº 1939/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de Caçu, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ACIC —- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula
e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), a título de contribuição financeira, para melhoria na estrutura física
da sede e aquisição de equipamentos e material permanente.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
8 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária especifica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de setembro do ano de 2014.
S GUIMARÃES
al
GILMAR JOÉ
*
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO