materia nº 6/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SG, DE Jd DE Ag nengAnD DE 2015.
“Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de
bem imóvel urbano de propriedade do Município à
pessoa física que identifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão Administrativa
de Uso, de caráter oneroso, mediante contrato, à pessoa de ANA MARIA DE OLIVEIRA,
sobre o imóvel urbano residencial, da matrícula nº 294, fis. 100, livro 2-B, do Cartório de
Registro de Imóveis local, assim caracterizado: “Um terreno urbano, situado nesta cidade,
à Rua Coronel Manoel Inácio, em seu lado par, O lote nº vinte (20), da quadra número
dois (02) da Vila Castro, medindo treze (13,00) metros de frente e fundo por quarenta e
dois metros e cinquenta centímetros (42,50) em cada lateral, com área de quinhentos e
cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados (552,50m2), limitando pela
frente com a Rua Coronel Manoel Inácio, à direita com os lotes nºs 1,2,3e 4, à esquerda
com o lote nº 19 e aos fundos com o lote nº 08", conforme descrição constante de certidão
imobiliária e escritura de desapropriação, que são parte integrante desta lei, e suas
respectivas benfeitorias consoantes em uma casa residencial de nº 660.
Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessão administrativa de uso, de caráter oneroso,
destina-se à habitação da Juíza de Direito desta Comarca, conforme afetação
estabelecida no ato de aquisição do bem e por solicitação formal da beneficiária da
concessão.
Art. 3º - O ônus à beneficiária, de caráter pecuniário, será pago mensalmente, no valor
resultante da avaliação a ser promovida pela Comissão para Avaliação de Bens Imóveis e
Móveis do Município de Caçu/GO, criada pelo Decreto nº 006/2015, cujo valor será
corrigido anualmente pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado.
Art. 4º - O prazo da concessão é até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado
por ato comum das partes, ou rescindido mediante manifestação formal de qualquer
parte.
Art. 5º - Fica a beneficiária da concessão obrigada a conservar e preservar O imóvel
descrito no artigo 1º, em boas condições.
Art. 6º - Serão de responsabilidade da beneficiária, todas as despesas de água, luz e
outros serviços instalados no imóvel a pedido desta.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “49. dias do mês de
+ send rms” — do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOZ REITÁS GUIMARÃES
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 007, DE | DE E Us io — Toa vo DE 2015"
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de bem imóvel urbano de
propriedade do Município à pessoa física que identifica, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização de Concessão Administrativa de Uso de bem imóvel urbano de
propriedade do Município à pessoa física que identifica, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da manifestação da Magistrada Ana Maria de
Oliveira, DD. Juíza de Direito desta Comarca, formalizando a intenção de remunerar O
Município pela habitação do imóvel residencial localizado à Rua Cel. Manoel Inácio, nº
660, Centro, Caçu/GO e com suporte legal na matrícula nº 294 do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Observa-se que o imóvel em questão, desde a sua aquisição por desapropriação
amigável, está destinado a residência do Juiz de Direito da Comarca, conforme assentado
na respectiva escritura de desapropriação, que acompanha a matéria, não havendo,
portanto, violação da afetação do bem.
O valor do ônus pecuniário a ser dispendido pela beneficiária da concessão
administrativa de uso será apurado por avaliação da Comissão Avaliadora que detém a
responsabilidade de avaliar bens imóveis e móveis do Município de Caçu/GO, conforme o
Decreto nº 006/2015.
A concessão administrativa de uso depende de autorização legislativa nos termos
da Lei Orgânica Municipal (art. 18, XIIN), a qual será formalizada via contrato entre as
partes.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se efetivar a contratação da concessão
administrativa de uso para com a beneficiária.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, Municipal de Caçu, solicitamos que O
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1% de vs RUN o de 2015.
GILMAR JOSE DE/FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAÇU
Secretaria do Juizo
Av. Clarice Machado Guimarães. nº. 1650.5. Morada dos Sonhos-=- Ed. Do Eárum =Fonc: 043 656 Ha?
Ofício n.º 175/2014 Caçu, 19 de dezembro de 2014
Senhor Prefeito,
Pelo presente, solicito a Vossa Excelência que
coloque a disposição desta magistrada, O imóvel situado à Rua Cel.
Manoel Inácio, n. 660, nesta cidade Caçu-GO, para locação.
Atenciosamente.
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Excelentíssimo Senhor
GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Seretaria de Adminisiração
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
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CERTIDÃO
CERTIFICO a requerimento verbal de parte interessada, que,
revendo neste Ofício de Notas, a meu cargo, em busca hoje procedida, o livro de
Notas nº 76, nele, às fls. 05Vº à 06vº, encontrei a escritura do teor seguinte:
“ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, na forma abaixo:
— nº 053/90. Saibam quantos esta pública escritura virem que, aos três (03) dias do
mês de abril (04), do ano de mil novecentos e noventa (1990), nesta Cidade e
Comarca de Caçu, Estado de Golás, em Cartório, perante mim, Escrevente, e as
testemunhas adiante nomeadas e assinadas, compareceram partes entre si justas e
contratadas, a saber: como desapropriante, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAÇU, CGC/MPF nº 01.164.292/0001-60, com sede administrativa nesta Cidade, à
Av. Izidoro Goulart, 327, representado por seu Prefeito, o Sr. Jaime Nunes Borges,
brasileiro, casado, bancário, CI nº 188.949-G0, CIC nº 083.064.271-49, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua José Reinaldo Vieira nº 208; e, como
desapropriados, ANTÔNIO PEDRO FERNANDES, camioneiro, CILRG nº
233.120-Go, e JOSEFA FERNANDES LIMA, do lar, CI-RG nº 2.018.239-Go,
brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, CIC
comum, nº CPF-MEF nº 095.171.031-15, residentes e domiciliados na cidade de
Paranaiguara, Goiás, à Rua 17, quadra 41, lote 27, pessoas conhecidas de mim,
Escrevente, e das testemunhas referidas, do que dou fé. E, perante estas, pelo Poder
Público Municipal de Caçu, na forma da mencionada representação, e da Lei 698/90,
de 02 de abril de 1990, me foi dito que, pela presente escritura e pelo preço certo e
previamente ajustado de Cr$ 212.000,00 (duzentos e doze mil cruzeiros), pagos neste
ato, desapropriava, como de fato desapropriado tem, para todos os fins de direito, um
terreno urbano, situado nesta Cidade, à Rua Coronel Manoel Inácio, em seu
lado par, o lote número vinte (20), da quadra dois (02), da Vila Castro, medindo
treze (13,00m) metros de frente e fundo, por quarenta e dois metros (42,50m) e
cinquenta centímetros em cada lateral, com a área de quinhentos e cinquenta e
dois metros (552,50m?) e cinquenta decímetros quadrados, limitando pela frente
com a Rua Cel. Manoel Inácio, à direita com os lotes ns. 1,2,3 e 4, à esquerda
com o lote nº 19 e aos fundos com o lote nº 8; imóvel este havido por compra feita a
Jaime Nunes Borges e sua mulher, pelo preço de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil
cruzeiros), conforme respectiva escritura destas notas, lavrada às fls. 123/ 124vº do
livro nº 75, por mim, os 22 de março de 1990, devidamente registrada no Registro
Imobiliário local, sob nº R-4-294, às fls. 100vº do livro 2-B; que a presente
desapropriação é feita de conformidade com a Lei 698/90, já citada, e a área
desapropriada se destina a construção do prédio residencial destinado ao Juiz de
desapropriado, para que dele o mesmo Município use, goze e disponha livremente,
como seu que fica sendo doravante, obrigando-se eles desapropriados a responderem
pela evicção de direito a qualquer tempo. Não incide Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis inter-vivus, sobre à presente transação, conforme estatuído na Lei nº
de Assis Filho, casado, escriturário, brasileiros, Capazes, meus conhecidos, residentes
e domiciliados nesta Cidade. Tudo, perante mim, MSCarvalho, Escrevente, que a
escrevi, dou fé e assino. Caçu, 03 de abril de 1990. (a) Missé Sousa Carvalho,
Escrevente. (as) Jaime Nunes Borges — Antônio Pedro Fernandes — Josefa Fernandes
de Lima - Carmelita Lima e Silva — Lázaro Furtado de Assis Filho. NADA MAIS.
Era somente o que continha em referida escritura a que me reporto e dou fé.-.-.-.-.-.-..
Selo Eletrônico 00831403101508065000874.
Caçu, 29 de outubro de 2014.
Maristela Sousa Carvalho Paranaíba
NOS ESCREVENTE
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