materia nº 7/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº )+, DE 06 DE Tanto DE 2015.
“Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
1633/10, de 09 de março de 2010, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Inciso Il, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1633/10, de 09 de
março de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UG dias do mês de
manto do ano de 2015.
; À
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GILMAR JOS REITAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
A Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº 03 , DE OY DE noto DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1633/10, de 09 de março de 2010, e
dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: (db) GOJOL
Fis. DÃO Livro: DOM,
Nobres Vereadores e Vereadoras, E RE E
sinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1633/10, de 09 de março de 2010, e
dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da Administração Pública Municipal
em corrigir, a nosso ver, exageros contidos no texto da lei municipal nº 1663/2010, de 09
de março de 2010, no que pertine a eterna obrigação da pessoa donatária de manter,
sem alteração, sua atividade empresarial e de eterna manutenção da atividade, sob pena
de perder em favor do Município todas as benfeitorias realizadas.
Entendemos que a cláusula contraria todas as disposições legais objetivadas na
Lei Civil Brasileira, sendo até mesmo contrária a princípios constitucionais que protegem o
direito de propriedade.
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se promover a alteração da lei já existente e a
consequente outorga/retificação da escritura a pessoa beneficiária/donatária do imóvel.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado
- No prazo regimental. . |
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