materia nº 18/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 1% ,de 4: de março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
alienação por doação de bem imóvel dominical, através
de escritura pública, à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação,
por doação, através de escritura pública, de bem dominical disponível, consistente de:
| — Um terreno urbano, denominado lote “A”, com a área de 420,00m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), medindo 15,00m de frente para a Rua Manoel
Carneiro Guimarães; 15,00m aos fundos, para o lote “B”; 28,00m na lateral direita, para
O lote nº 11 da quadra 19; e 28,00m na lateral esquerda, para a quadra 20, objeto da
matrícula nº 3.731 do Registro Imobiliário local.
Parágrafo único. Integra a presente Lei cópia da matrícula nº 3.731, do Livro
nº do Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel a ser
doado.
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada a
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL —- SEÇÃO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.656.759/0001-52, com sede na Rua 1.121, nº 200, Qd. 216-A, Lte. 04-A,
CEP Nº 74175-120, Setor Marista, Goiânia/GO, com Subseção em Caçu, sediada na
Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.650 (Edifício do Fórum), Setor Morada dos
Sonhos, CEP Nº 75813-000, nesta cidade de Caçu/GO, com a finalidade de ser
edificada e instalada, no local, a sede própria da SUBSEÇÃO DE CAÇU.
Art. 3º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser
utilizada, obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior, devendo a
edificação do prédio ter início no prazo de 01 ano, a contar da aprovação da presente
lei e concluída no prazo de 02 anos, prorrogável por mais 02 anos, mediante
requerimento devidamente justificado pela donatária, sob pena de reversão automática
ao patrimônio do Município, sem que remanesça a donatária quaisquer direitos de
indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
E —— d 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQOcacu.go.gov.br
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a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento
de alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b)observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária:;
d)responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
e)proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel
objeto da doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta
Lei.
Il - estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no lote,
se a donatária for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta
Lei.
Art. 5º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado
no inciso |, do Art. 1º, ocorrerá a critério da donatária, após a sanção e publicação da
presente lei, ficando condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| — documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço dos
representantes legais da donatária;
Il — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
HI — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante:
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V — certidão imobiliária (do lote) com negativa de ônus;
VI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da
donatária, no Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal,
estadual e federal, além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do
Trabalho, em nome da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
kz = E: pe Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 6º. Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a
proceder com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de
Imóveis, a proceder a averbação da revogação da doação feita à Academia de Letras
do Extremo Sudoeste de Goiás — ALESG, prevista nos artigos 5º a 8º da Lei Municipal
nº 1758/11, com posterior registro da respectiva escritura de alienação, por doação,
correndo todas as despesas necessárias por conta da donatária.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por
conta da donatária.
Art. 8º. O imóvel doado, constante do inciso |, do artigo primeiro, foi avaliado
pela Comissão de Avaliação do Município, pelo valor de R$77.700,00 (setenta e sete
mil reais), para efeito de baixa no Patrimônio Público do Município.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº
1758/11, de 12 de dezembro de 2011.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.4:>. dias do
mês de março do ano de 2019.
ER B)
NA CLAUDIA L S OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ÚZCUI
15.: 220 Livro: [8 VA,
GABINETE DA PREFEITA. — gesso
Assinatura
Ofício Mensagem nº 4% 12019 CAÇU/GO, <Z.2 de março de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..%........... , que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a alienação, por doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública, à pessoa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para alienação, por
doação, da área de terreno mencionada no referido projeto.
Esclarecemos que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL —
SUBSEÇÃO DE CAÇU, representa não só os advogados de Caçu, mas também das
cidades circunvizinhas de: Itarumá, Itajá, Aporé, Lagoa Santa, e Aparecida do Rio Doce,
possuindo filiados no seu quadro, mais de 107 advogados, sendo que destes mais de
50 são residentes na cidade de Caçu.
Assim, considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
é uma entidade classista, recentemente criada nesta Cidade e necessitando de dar
início a edificação de sua sede própria, reivindicou desta municipalidade a doação do
lote mencionado no projeto, razão pela qual vimos apresentar a Vossa Excelências a
presente justificativa.
Propomos constar na escritura cláusula resolutiva de reversão do imóvel,
objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização pelas
edificações e benfeitorias realizadas no lote, se a donatária for desconstituída e/ou
deixar de cumprir as obrigações constantes da presente Lei.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 2do mês de março do ano de
q
2019.
nn
7,
Es s Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteGcacu.go.gov.br