materia nº 8/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL. Nº OZ? , DE OGDE marco — DE2015.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1843/13, de
14 de junho de 20183, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 10, 11, 37, 39 e 69 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação, e suprimido o inciso X do artigo 37:
“Art. 10-[..]
$ 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão escolhidos entre os
ocupantes da função de Secretário Municipal da pasta e servidores públicos
municipais, vinculados à cada uma das secretarias elencadas nos incisos de “a”
a “d”, com poder de decisão no âmbito de seu órgão e identificação com a
questão, e estará condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório
da autoridade competente.
A!
Art. 11 - [...]
[| -- prestadores de serviços contratados pela administração pública municipal;
Am:
Art. 37 - [...]
[...]
VI! — submeter-se a uma prova objetiva de conhecimento teórico sobre os direitos
da criança o do adolescente, em ceráter eliminetório, a ser formulada segundo
daiberação da Comissão Eleitore! Organizadora, desigrada por meio de resolução
do CMDCE;
VII! — não ier sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar,
nos últimos cinco anos; |
IX — não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e parágrafo
único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também as
relações de fato, na forma da legisiação civil vigente.
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[..].
Art. 39 - [...]
1:49
8 3º - A Comissão Eleitoral Organizadora ficará encarregada de analisar os pedidos
de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos,
indicando os elementos probatórios.
[...]
$ 5º - Das decisões da Comissão Eleitoral Organizadora caberá recurso à plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá,
em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
8 6º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral Organizadora fará publicar a
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
$ 7º - Cabe ainda à Comissão Eleitoral Organizadora:
[..].
Art. 69 - Os Conselheiros Tutelares atuais que não foram reeleitos no último pleito
eleitoral válido poderão se candidatar (art. 23 desta Lei e 132 do ECA).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês
de xNoxco doano de 2015.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 79, DE 94 DE mao DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013, e
dá outras providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OMC Ot03
Fis: DMO — Livro: COZ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: O 6, 03/20 15 As: JA OS
ssinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013, e dando
outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal em
modificar a Lei Municipal nº 1843/13 que estabeleceu novos parâmetros relativos à
politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, tendo em vista que neste ano
de 2015, no dia 04 de outubro, é obrigatório que todos os municípios brasileiros realizem
eleições para escolha de Conselheiros Tutelares.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível realizar a eleição para escolha de
Conselheiros Tutelares, nos termos da legislação de regência (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emoy de mm Qro de 2015.
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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