materia nº 9/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03, DE OS DE max es DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para pagamento de despesas de suas atividades religiosas e promoções sociais já
realizadas e a realizar.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única
pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 20195,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O6 dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
sÁTAS Ol IMARÃES
GILMAR JOSÉ
Pre
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº 010, DE (4 DE «mano DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
Câmara Municipal de “. =q;/00)
Poder Legislativ:
PROTOCOLO Nº: ÚbOSON
Fis. OO rivro: DO
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: 06 (03/20 1S As SOS
Ru DE
Sinatura
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), destina-se à colaboração para que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de
Caçu, possa pagar despesas de suas atividades religiosas e sociais já realizadas e a
realizar.
Tal contribuição servirá ao pagamento de quaisquer despesas da beneficiária
desde que investida nas suas atividades religiosas e sociais.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da
entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta
naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição
financeira no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado
o prazo regimental.
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Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, si
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04 de mao de 2015.
us
GILMAR JG REITAS GUIMARÃES
74
feito Municipal
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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