materia nº 10/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº )º , DE So DE -0oxco DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira, ceder veículos
e maquinários à Associação Arraial dos
Amigos e a realizar o transporte de visitantes
do entorno do perímetro urbano ao Parque de
Exposição Leonides Dolores Machado para
realização do evento “18º Festa Arraial dos
Amigos”, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira no
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS
AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42,
com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, para dar suporte de
recursos financeiro à realização da “17º Festa Arraial dos Amigos”, a ser realizada no
Parque de Exposição Leonides Dolores Machado, no período de 29 a 31 de maio de
2015, e Leilão de Gado a ser realizado no dia 24 de maio de 2015 no Clube do Laço de
Caçu.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria
Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada,
podendo ser feito de forma parcelada.
82º - A Associação Arraial dos Amigos deverá apresentar prestação de contas da
contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da data
de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao
erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar O transporte de visitantes
do entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição Leonides Dolores
Machado sediado neste Município, durante a realização da “18º Festa Arraial dos
Amigos”, no período de 29 a 31 de maio de 2015.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Município,
que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder veículos, maquinários e
equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da “18º Festa Arraial dos Amigos”, ficando a cargo
o Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Parágrafo único. A condução dos veículos e operação das máquinas serão realizadas
por motoristas e operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal ou a serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto
na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de mau So do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOSÉ£E | AS GUIMARÃES
Prefeito M nicip:
Fido
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Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: D26 NOS
pis: O4O Livro: O O
Data: D6/03/2015 Às: | ["0s
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0 !!, DE 014 DE manto das
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira,
ceder veículos e maquinários à Associação Arraial dos Amigos e a realizar O
transporte de visitantes do entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição
Leonides Dolores Machado para realização do evento “18º Festa Arraial dos
Amigos”, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira,
ceder veículos e maquinários à Associação Arraial dos Amigos e a realizar o transporte de
visitantes do entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição Leonides Dolores
Machado para realização do evento “18º Festa Arraial dos Amigos”, e dando outras
providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) em dinheiro, da cessão de veículos, maquinários e equipamentos, e da
realização de transporte de pessoas até o Parque de Exposição Leonides Dolores
Machado, é a colaboração do Município de Caçu para que a Associação Arraial dos
Amigos possa bem realizar a 18º edição da Festa Arraial dos Amigos, em Caçu, a ser
realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 29 a 31 de maio de
2015, onde será mantida a tradição do evento.
Justifica a contribuição financeira em pecúnia e as outras elencadas neste Projeto
de Lei à Associação Arraial dos Amigos, o fato da entidade beneficiada ser verdadeira
parceira do Poder Público na promoção de meios para o tratamento de pessoas
portadoras de câncer, assim como na promoção da prevenção da doença.
Necessário salientar também que já se tornou tradição a parceria entre o Poder
Público Municipal e a Associação beneficiária, sendo que neste ano, ou nesta edição, não
poderia ser diferente.
Registra-se que a proposta de contribuição à Associação Arraial dos Amigos
decorre de reunião havida com a sua Diretoria Executiva e o Prefeito Municipal, onde
chegou-se ao entendimento daquilo que era necessário à Associação e o que era
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possível à Municipalidade, sempre condicionado à aprovação pela Câmara Municipal de
Caçu.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar todas as
contribuições previstas na matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado
no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04 de ramo de 2015.
tiras é UIMARÃES
GILMAR JOE
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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