materia nº 11/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº )2 , DE OS DE «Nos eo DE 2015.
“Revoga as Leis Municipal nºs 1737/11, de 11
de julho de 2011 e 1745/11, de 09 de setembro
de 2011, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipal nºs 1737/11, de 11 de julho de 2011 e
1745/11, de 09 de setembro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OG dias do mês de
do ano de 2015.
GILMAR JO 5 GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:S2SOSIS
Fa in SE
Data: OS) 03/2015. As: AOS
Ra
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0/2 ,DEO4 DE mauo DE 7615"
"1 Prefeitura de
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Revoga as Leis Municipal nºs 1737/11, de 11 de julho de 2011 e 1745/11, de
09 de setembro de 2011, e dá outras providências”
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a revogação das Leis Municipal nºs 1737/11, de 11 de julho de 2011 e 1745/11, de
09 de setembro de 2011, e dando outras providências.
A presente propositura decorre do interesse da Administração Pública Municipal
em revogar a possibilidade de doação das áreas mencionadas nas Leis objeto desta
matéria.
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa o Município manter-se no domínio do imóvel ou
destiná-lo a outros fins.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado
no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida pperonco Carmona, n S99A, Centro, CaçuGO.
Rua lricêi area 695 - Setor Morada dos in e GO
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