materia nº 12/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº402, DE OG DE MONco DE 2015.
“Dispõe sobre o acesso a informações e aplicação
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, no âmbito Municipal, e outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Municipal, em
conformidade com o previsto nos incisos X e XXXIII do artigo 5º, no inciso Il do 8 3º do
artigo 37, no 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal e no Decreto Federal nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, bem como na classificação de informação sob restrição de
acesso, observados grau e prazo de sigilo.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta lei aos órgãos integrantes da administração
direta do Poder Executivo, ao Poder Legislativo, bem como às autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo
Município de Caçu.
$ 1º - Aplicam-se ainda as disposições desta no que atingir, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos do
orçamento ou mediante subvenções sociais, doação, contrato de gestão, termo de
parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
$ 2º - A publicidade a que estão submetidas as entidades aduzidas no parágrafo
anterior, refere-se somente às parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua
aplicação, sem prejuízos de outros controles que estão obrigados por lei.
Art. 3º - Para efeitos de processamento e cumprimento desta Lei, adotar-se-ão as regras
gerais da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e, em especial as
dispostas no artigo 4º.
Art. 4º - O direito de acesso a informações de que trata esta Lei será franqueado às
pessoas naturais e jurídicas, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
cristalina e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 5º - A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, salvaguardando a
cobrança do valor do custo do serviço e dos materiais empregados.
Parágrafo único - São isentos dos custos dos serviços e dos materiais utilizados,
aqueles que comprovadamente não possuem condição financeira de fazê-lo, sem
prejuízo ao próprio e ou de sua família, em conformidade com os ditames legais.
Art. 6º - Independentemente de requerimento, os órgãos e as entidades da
administração “municipal elencados no art. 2º, deverão promover a divulgação e
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cen:75813-000 - (684) 3656-6001 - umw.cacu.do aov.br
“9 Prefeitura de
informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas no âmbito de sua
competência, sendo obrigatório a sua disponibilização em sítios na internet.
8 1º - A divulgação das informações a que se refere o caput deverão constar, no mínimo,
dados inerentes a:
| - estrutura organizacional, competências, legislações, principais cargos e seus
ocupantes com endereço e telefones das respectivas entidades, horários de
atendimento ao público;
|| - programas, projetos, ações, obras e atividades, metas e resultados;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira;
V - procedimentos licitatórios realizados e em curso, inclusive os respectivos editais,
anexo e resultados, indicando produtos e preços praticados, além de contratos
celebrados;
VI - respostas e perguntas mais frequentes da sociedade;
$ 2º - Cada órgão ou entidade do Poder Público Municipal, no âmbito da sua
competência, poderá instituir, em regulamento próprio, outras informações que não
foram contempladas no 8 1º, cuja divulgação julgar indispensável.
8 3º - Os sítios na internet dos órgãos e das entidades mencionadas no caput deverão
atender, entre outros, os seguintes requisitos.
| - formulário para solicitação de informações;
|| - ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma
objetiva, cristalina e em linguagem de fácil entendimento;
HI - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
V - garantir a autenticidade e integralidade das informações disponíveis para acesso;
VI - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
8 4º - Compete aos órgãos e às entidades, publicar e manter atualizadas as
informações, viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso
informação, via formulário eletrônico, eleger unidades centralizadas para garantir
controle de qualidade da informação, manter registro dos requerimentos de acesso
informação.
a
D- O
Art. 7º - Nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, o serviço de informação ao
cidadão será implantado em suas respectivas ouvidoras, que deverão contar com
recursos materiais e humanos suficientes para atender o disposto nesta Lei.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- C
Cen:75813-000 - (84) 3456-6007 - www. cacugo aov.br
Art. 8º - Recebido o pedido pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública,
referidas no art. 2º e, estando à informação disponível, o acesso será imediato.
$ 1º - havendo possibilidade de se conceder o acesso imediato, na forma do previsto no
caput, o órgão ou entidade detentora da informação deverá em prazo não superior a 20
(vinte) dias, prestar a informação solicitada.
8 2º - em caso de impossibilidade de prestar a informação, devido a sigilos protegidos
por lei, os órgãos e as entidades deverão indicar as razões de fato ou de direito da
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
informando o interessado sobre a possibilidade de recurso à autoridade imediatamente
superior aquela que indeferiu.
Art. 9º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
| - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de
controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa
representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 10 - Os órgãos e as entidades da administração municipal abrangidos pelas
disposições do artigo 2º adequarão suas políticas de gestão de informação, promovendo
os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e
arquivamento de documentos e informações, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados
da publicação desta.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ce dias do mês de
“rnoeneo | doano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Câmara Municipal de Cacu/GC
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: VS 0J0OF
Fis: CO tivro; VOS
Data: OE /03,20. As:de. SO
OFÍCIO MENSAGEM Nº 013 , DE 06 DE mi Degas ——
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o acesso a informações e aplicação da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Municipal, e outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre o acesso a informações e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, no âmbito Municipal, e outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade/obrigatoriedade da Administração
Pública Municipal disciplinar em seu território normas a respeito do acesso a informação,
em respeito à Lei Federal nº 12.527/11, de 18 de novembro de 2011.
Por isso, é que propõe o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa o Município, seus órgãos e a sociedade se
valerem do disposto na matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de Muertos de 2015.
GILMAR JO GUIMARÃES
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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