materia nº 13/2015

AMARA
a MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEINº !2 /2015, DE SA DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 209,00m? (duzentos e nove metros quadrados) e testada inferior a 9,00m
(nove metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 4 dias do mês de
março do ano de 2015.
vérino da Silva
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade
proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizar seus imóveis, mas em
conformidade com legislação atual não é possível. Fator esse, que vem obstando a
regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, se faz
necessária a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de
situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br ad