materia nº 19/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2% DE «£? DE MARÇO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1835/13, de 15 maio de 2013 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a redação da letra “b”, do inciso |, do Art. 25 da Lei Municipal
nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:
b — estar enquadrado no contigente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza
deste município, cuja renda per capita seja inferior a 1 (um) salário mínimo;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
udia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Sihara Municipal de Caçu/
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2607
ADM 2017 - 2020 fs:02o Livro: DL
TRAENCHANESE RIVA OPINPESIA MDA [pg DA 02 19 Ass /2 Em
GABINETE DA PREFEITA. "AME as
HO
Ssinatura
Ofício Mensagem nº 49 12019 CAÇU/GO, 44 de março de 2019.
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013 e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que altera a letra “b”, do inciso |, do artigo 25, da Lei Municipal nº 1835/13,
de 15 de maio de 2013.
Consta dos critérios para se beneficiar do casamento social que a família
beneficiária possua renda mensal per capita inferior a % salário mínimo.
Percebemos que uma família por maior ou menor que seja não vive com
renda per capita inferior a Y salário mínimo.
Assim, dificilmente, são encontradas famílias que atendem o requisito até
agora existente na lei.
Pelos motivos acima mencionados resolvemos propor alteração da lei no
tocante a esse critério, para elevar a renda per capita para um salário mínimo.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
março de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em
ia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br