materia nº 11/2015

PROTOCOLO Nº: NM ODM
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AMARA
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
da REQUERIMENTO Nº 45 /2015, DE O3 DE MARÇO DE 2015.
Assinatura
Requer a concessão de isenção de
IPTU para as entidades CDL e da
ACIC.
Exmº Srº
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os
devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente
ao Prefeito Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja
concedido isenção de IPTU para as entidades CDL e ACIC.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O3 dias do mês de
Março do ano de 2015.
W as it
Vereador era TRINDADE DO NASCIMENTO
Justificativa:
É através do presente Requerimento que nós buscamos a concessão de isenção
do IPTU para as entidades sem fins lucrativos, CDL e ACIC. Pois, são entidades
que não possuem renda fixa sendo dependentes de contribuições das empresas
associadas. E pelo fato de serem muito pequenos os valores das contribuições,
estas entidades sofrem grandes dificuldades financeiras, e sendo o Poder
Executivo responsável pelo fomento ao crescimento do Município, este benefício
trará grande significado para as entidades em questão e não afetará de forma
alguma os cofres públicos.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
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