materia nº 12/2015

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PROTOCOLO Nº: C2Ç SI | MARA
Fis: DO Livro; DO
a MUNICIPAL - CAÇU
Data: O3 4/2010 Às: AAA A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
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ae N REQUERIMENTO Nº ES 3/2015, DE “O3DE MARÇO DE 2015.
| Assinatura
Solicita concessão de uso ou terceirização
para gerenciamento e administração do
Terminal Rodoviário do Município de Caçu.
Exm? Srê
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de que analisada
possibilidade de concessão ou terceirização da administração do Terminal Rodoviário da cidade
de Caçu.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de Março do ano de
2015.
ereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Justificativa:
A concessão ou terceirização de serviços na Administração Pública tem crescido muito nos
últimos anos, partindo de pressupostos da necessidade em descentralizar os serviços públicos,
ou seja, possibilitando que terceiros realizem atividades de obrigação estatal. Para muitos a
concessão de uso de bem público ou mesmo terceirização dos serviços públicos, tem sido um
viés para as administrações públicas prestarem serviços com mais qualidade. O que ora
propomos, se justifica, baseando que, atualmente o gerenciamento e a administração do
Terminal Rodoviário de Caçu têm ficado a desejar, se tornando perceptíveis as dificuldades
enfrentadas pelo Poder Público local quanto ao oferecimento de serviços de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br a
RM.
MARA
aá MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Sabemos de algumas problemáticas vivenciadas por aqueles que utilizam o Terminal
Rodoviário, tanto para uso, quanto para serviços, sendo constantes os relatos sobre mau
funcionamento, tais como: insegurança, déficit de servidores, falta de limpeza e manutenção da
área comum, dificuldade de aquisição imediata e limitação de materiais de limpeza, demora na
execução de reformas na estrutura física do local, dentre outras. Concluímos que, por se tratar
de um portal de entrada da cidade e, como forma de amenizar os problemas e garantir mais
segurança e melhores condições a todos que usufruem do terminal rodoviário, ajuizamos que a
alternativa mais adequada para proporcionar dignas condições aos trabalhadores e melhor
receber os usuários, seja a realização de concessão de uso ou terceirização para uma empresa
especializada neste tipo de serviços, ou até quem sabe, havendo interesse, que uma entidade
local administre e gerencie o Terminal Rodoviário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
E ra LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br a