materia nº 20/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 0 de dv de março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área dos lotes:
06, 07 e 08, do Loteamento Industrial |, de propriedade
deste Município, para a empresa Mais Verde
Consultoria em Planejamento e Gestão de Projetos
de Meio Ambiente Ltda-ME, que busca fixar sede
neste município no setor industrial |, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de
direito real de uso à empresa Mais Verde Consultoria em Planejamento e Gestão de
Projetos de Meio Ambiente Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.743.369/0001-04,
com sede na Rodovia BR 364, Km 105, margem esquerda, s/nº, Zona Rural, município
de Cachoeira Alta, Estado de Goiás - CEP nº 75.870-000, de uma área de
5.934,9655m?2 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro metros e nove mil seiscentos e
cinquenta e cinco decímetros quadrados), referente aos seguintes lotes:
| — lote nº 06 (seis), da quadra nº 07 (sete), com a área de 1.969,9885m?;
chanfro: 7,07m, frente: 27,750m para a Rua 4; fundo: 32,750m para o lote nº 05; lado
direito: 60,534m para o lote nº 07; lado esquerdo: 55,534m para a Rua 15; objeto do R-
1, respectivo à matrícula nº 2.950 do livro 2-R, fls. 77, do CRI local;
Il — lote nº 07 (sete), da quadra nº 07 (sete), com a área de 1.982,4885m?;
frente: 32,750m para a Rua 4; fundo: 32,750m para o lote nº 04; lado direito: 60,534m
para o lote nº 08; lado esquerdo: 60,534m para o lote nº 06; objeto do R-1, respectivo
à matrícula nº 2.950 do livro 2-R, fis. 77, do CRI local;
III — lote nº 08 (oito), da quadra nº 07 (sete), com a área de 1.982,4885m:?;
frente: 32,750m para a Rua 4; fundo: 32,750m para o lote nº 03; lado direito: 60,534m
para o lote nº 01; lado esquerdo: 60,534m para o lote nº 07; objeto do R-1, respectivo
à matrícula nº 2.950 do livro 2-R, fls. 77, do CRI local;
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$296.748,27 (duzentos e noventa e seis mil,
setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) e será destinada à montagem
de serraria e marcenaria para industrialização de madeira e outros produtos afins.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídiea;
Il — última declaração de i é renda, para fins de comprovação da
Z setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VIl — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é
pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade industrial,
a ser empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vi — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 10 (dez)
funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 13 (treze)
funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais di (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo ização e retenção de
benfeitorias.
s - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) papa ga gabineteQcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. As obrigações especificadas nesta Lei serão garantidas mediante
cláusula em bem móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do
Município, e terá vigência enquanto perdurar os encargos..
Art. 8º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim
industrial ou comercial ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 9º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Municipal nº 224/2010, de 20 de agosto de 2010.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
A empresa ora beneficiária, possui, como principal atividade, a
industrialização de madeira de lei ([MOGNO) e apresenta um gradativo aumento na
geração de empregos e de faturamento.
Ocorre que, em razão do crescimento e expansão em seu ramo de atividade,
faz-se necessário que disponha de um local apropriado à construção de pavilhão para
a ampliação de seu negócio, depósito e para estacionamento, sob pena de
comprometer a sua expansão, e, por conseguinte, advir à diminuição de seu
faturamento e dos empregos gerados.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento
industrial e comercial em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa
na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse
público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos <>? do mês de março do ano de
2019.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 42/ 12019 CAÇU/GO, «2:2 de março de 2019.
Câmar. icipal de Caçu!
Poder L
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN....7....... sad
PROTOCOLO Nº: C2Co tir
Fis: 20 — tvro;- 00
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 22/23/2032 Às: ISSO
rs o
Excelentíssimos Senhores Vereadores. “Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
dos lotes: 06, 07 e 08, do Loteamento Industrial |, de propriedade deste Município, para
a empresa Mais Verde Consultoria em Planejamento e Gestão de Projetos de Meio
Ambiente Ltda-ME, que busca fixar sede neste município no setor industrial |, e dá
outras providências.
Os terrenos objetos da presente concessão de direito real de uso, são
anexos e contíguos, e perfazem a área total de 5.934,9655m? (cinco mil, novecentos e
trinta e quatro metros e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco decímetros quadrados),
que foi avaliada em R$296.748,27 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e
quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) e será destinada à montagem de serraria
e marcenaria para industrialização de madeira e outros produtos afins.
A empresa concessionária pretende instalar-se neste Município, para
promover a industrialização da madeira de lei (MOGNO), cultivado em sua propriedade
rural, localizada no Município de Cachoeira Alta/Go, nas proximidades desta Cidade.
Sabe-se que as indústrias geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Os investimentos no setor trouxeram resultados positivos, hoje presentes no
contexto industrial e empresarial do Município.
O Município dispõe desta área que foi palco de destinação à instalação de
outra empresa, na forma de promessa de doação e não tendo ela cumprido sua
obrigação contratual, a posse do referido imóvel retornou ao Poder Público Municipal,
o que viabiliza, agora, a concessão de direito real de uso à esta empresa, que, no caso,
virá de outro Município.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
joel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO 03/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano “Setor Industrial, Lotes 06, 07 e 08, Quadra 07.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale
50,00RS, assim:
Lote 06 área de 1.969,9885m2 = 98.499,425RS$
Lote 07 área de 1.982,4885m2 = 99.124,425R$
Lote 08 área de 1.982,4885m2 = 99.124,425R$
Valor Total: 296. 748,275R$
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 14 de março de 2019.
ES UXYCE Les
Danilo = Nascimento
Membro
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
p S E TABE
o VE ata LION
pÊ To
8º
Nº (o)
a »
4& MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU W
Qlilack Mesa dos Pentes siga Meuse Pruusa Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64) 3656-1067 SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO a requerimento verbal de pessoa interessada, que, às fls. 77 do
livro 2-R, feito em 10 de setembro de 1987, consta o registro nº R-1-2.950, referente
ao Loteamento denominado “ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU”, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CNPJ nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade, na Av. Izidoro Goulart nº 327, no qual consta, dentre outros, o lote nº
06 (seis), da quadra nº 07 (sete), com a área de 1.969,9885m?; chanfro: 7,07m,
frente: 27,750m para a Rua 4; fundo: 32,750m para o lote nº 05; lado direito:
60,534m, para o lote nº 07; lado esquerdo: 55,534m para a Rua 15; figurando
como anteriores os R-1-2.158 e R-2-2.486, deste Ofício, não havendo posterior com
relação à este lote
Selo eletrônico nº 00831503121040106801569-Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo.jus.br.-.-.=.
/
* SUBSTITUTA
E IS E TABE
qe mo VE BRs “ONaro 7
a as ME,
& ESTADO DE GOIÁS O,
«4
4” MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU Ya
Qllack CHEsa dos Deunlos FONE CWRué SF OULsA Cammalhio
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64) 3656-1067 SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO a requerimento verbal de pessoa interessada, que, às fls. 77 do
livro 2-R, feito em 10 de setembro de 1987, consta o registro nº R-1-2.950, referente
ao Loteamento denominado “ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU”, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CNPJ nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade, na Av. Izidoro Goulart nº 327, no qual consta, dentre outros, o lote nº
07 (sete), da quadra nº 07 (sete), com a área de área de 1.982,4885m?; frente:
32,750m para a Rua 4; fundo: 32,750m para o lote nº 04; lado direito: 60,534m
para o lote nº 08; lado esquerdo, 60,534m, para o lote nº 06; figurando como
anteriores os R-1-2.158 e R-2-2.486, deste Ofício, não havendo posterior, com
relação à este lote
Selo eletrônico nº 00831503121040106801570 -Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo,jus.br.-.-.
O referido é verdade e dou fé
Caçu, 21 Svereiro de 2019.
OF. SUBSTITUTA
Dá
«a à 7
Ro) REA
q ESTADO DE GOIÁS a
4” MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU %
Clilack Wes dos Pentes FONE CHE usé Dus Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64) 3656-1067 SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO a requerimento verbal de pessoa interessada, que, às fls. 77 do
livro 2-R, feito em 10 de setembro de 1987, consta o registro nº R-1-2.950, referente
ao Loteamento denominado “ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU”, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CNPJ nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade, na Av. Izidoro Goulart nº 327, no qual consta, dentre outros, o lote nº
08 (oito), da quadra nº 07 (sete), com a área de área de 1.982,4885m?; frente:
32,750m para a Rua 4; fundo: 32,750m, para o lote nº 03; lado direito: 60,534m
para o lote nº 01; lado esquerdo: 60,534m para o lote nº 07; figurando como
anteriores os R-1-2.158 e R-2-2.486, deste Ofício, não havendo posterior, com
relação à este lote.-.-,-.=.-.=.=,mm mm mm mm mim mms mim mm miami
Selo eletrônico nº 00831503121040106801571-Consulte este selo em http; judicial.tigo,j TERIA AA AAA AAA AAA AA am,
O referido é v e e dou fé
Caçu, 21 de fevereiro.de 2019.
- SUBSTITUTA
É ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
TERMO DE RESCISÃO DE RESERVA DE LOTE.
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE RESERVA DE DOAÇÃO DE LOTES DO
SETOR INDUSTRIAL - Lei Municipal nº 517/87 (Revogada).
Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com
sede nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM, pela Prefeita
Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, residente e
domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
denominado simplesmente “PROMITENTE DOADOR”, e do outro lado a empresa
MADEIREIRA MASSOLA LTDA — ME, pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua
Quinze, nº 370 sala “B”, Setor Industrial, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF
nº 11.013.008/0001-09, neste ato representada pelos sócios: DELESIO LUIZ MASSOLA,
brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua 56, Qd. 25, Lt. 11, s/nº, Centro,
na cidade de São Simão, Estado de Goiás, CEP nº 75.890-000, portador da Cédula de
Identidade nº 17/R-1.691.729, expedida pela SSI/SC, em 24/08/1982 e inscrito no CPF/MF nº
508.313.999-53 e JOÃO CARLOS CHIQUETTO, brasileiro, solteiro, empresário, residente
e domiciliado à Avenida Atlântida, nº 21, Centro, na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do
Paraná, CEP nº 85.195-000, portador da Cédula de Identidade nº 4.684.614-1, expedida pela
SSP/PR, em 15 de-julho de 1986 e inscrito no CPF/MF nº 647.711.059-87, denominada
simplesmente “PROMITENTE DONATÁRIA”, tem justo e acertado a RESCISÃO do termo
acima mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Com base na Lei Municipal nº 517/87, foi firmado o Termo de Reserva de Doação
de Lotes do Setor Industrial, referente aos lotes ns. 06 a 08, da quadra 07, do Setor Industrial
deste Município de Caçu/GO, contendo a área total de 5.945,22m? (cinco mil, novecentos e
quarenta e cinco metros e vinte e dois décimos quadrados), obedecendo os critérios e condições
mencionados na dista lei nº 517/87.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA.
O Presente Termo de Rescisão se deve ao fato da empresa donatária ter encerrado
suas atividades neste Município, em razão de ter serrado todo o seu estoque de madeira aqui
adquirido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DISTRATO.
Por força da presente rescisão, a empresa promitente donatária, desiste do presente
Termo de Reserva, dando por terminado o referido instrumento e devolve ao Promitente
Donatário - Município de Caçu/GO, toda a área dos lotes acima mencionada, sem qualquer
restrição e/ou indenização de benfeitorias ali edificadas. | VÁ
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteGcacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
CLÁUSUA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Com essa rescisão fica o Município de Caçu/GO autorizado a firmar Termo de
Reserva de Doação dos referidos lotes a qualquer empresa que interesse tiver.
Esclarecem que a empresa Promitente Donatária fica com o direito de vender e
transferir a quem quiser todas as benfeitorias existentes na área, seja para empresa que a
suceder na reserva de lotes ou qualquer outra empresa ou pessoa.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO.
As partes elegem o foro da comarca e cidade de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento.
Assim, justos e contratados, assinam o presente, em duas vias de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas.
Caçu/GO, 13 de fevereiro de 2
açu/GO — Promitente Doador
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
ZA Massola.
Sócio da empresa Promitente Donatária.
Sócio da gmpresa
Testemunhas:
iai ii iii
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br