materia nº 28/2015

MM.
MARA
cdi MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº db /2015, DE OS DE ABRIL DE 2015.
Solicita relatório financeiro dos recursos
arrecadados com o corte dos Eucaliptos
na GO-206.
Exmé Srº Câmara Municipal de Caçu/GO
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Poder Legislativo
A cipal
Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 280 [4,3
Nesta:
Fis: OO Livro: OO &7
Data: 09 401 ,201S As: DS: 00
Senhora Presidente, Pra |9ou
Assinattra
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, relatório financeiro da destinação dos Recursos
arrecadados através do corte dos Eucaliptos na GO-206.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos VS dias do mês de Abril do ano de
2015.
Justificação:
O presente requerimento visa obter um relatório financeiro, quanto à receita e os investimentos
realizados especificamente com o recurso fruto do corte dos Eucaliptos na GO-206. Apesar do Chefe
do Poder Executivo possuir amparado legal através da Lei Municipal nº 1820/2013, de 26 de
fevereiro de 2013, que o autoriza a transigir com credores e litigantes do Município de Caçu, não o
obsta ser cristalino quando se diz respeito à coisa pública, pois, um dos princípios basilares da
Constituição Federal de 1988 e a Lei de Informações, em relação ao erário público é dar
PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA nos atos administrativos, o que de fato até o presente momento
não aconteceu com o que se arrecadou daquela negociação/autorização. O que ora propomos é
apenas uma satisfação à comunidade Caçuense a respeito, pois, é o que apenas nos resta, ficando
tão somente aquela belíssima paisagem exuberante cravada na memória de todos que um dia a
contemplou.
Diante do exposto, conto com apoio dos Nobres colegas Vereadores, para aprovação da
presente propositura.
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