materia nº 30/2015

Ga MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº5S0 DE OSpDE ABRIL DE 2015.
Requer a escrituração do terreno doado pela
Prefeitura à pessoa de Maria Martins Lima.
Exmº Sr. «mara Municipal de Caçu/GO
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Poder Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu PENTOCOLO Nº: OSC O | us
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Data: 09 , 0420 IS As: ANDO
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Senhora Presidente, a e mn
Sssinatura
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
daquela autoridade, providências para que seja feita a escrituração do terreno doado pela
Prefeitura à pessoa da Senhora Maria Martins Lima.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês de Abril do ano de
2015.
/ f
Vereador ODÔNIO ANCELMO DE FREITAS
Justificativa:
Através desta proposição solicita-se que seja concluída a doação de terreno através de
escrituração definitiva à pessoa da Sr. Maria Martins Lima.
O caso em tela refere-se a uma situação que se arrasta há mais de 15 anos. No primeiro mandado
do Sr. Oldack Musa dos Santos, foi feita a doação de lote para a Sr”. Maria Martins Lima e seu
esposo, lote este localizado na Rua Allan Kardec F rança, centro. Neste terreno o casal com muita
dificuldade conseguiu erguer sua tão sonhada casa própria, entretanto, por não terem sido ainda
escriturada de maneira definitiva não podem exercer o seu direito de propriedade sobre sua casa.
Vale lembrar que se trata de uma idosa, que hoje se encontra viúva, e que devido sua idade
avançada, sua única vontade é receber a escritura definitiva de sua casinha das mãos do Poder
Executivo. E como é de conhecimento legal, o Município, através dos Poderes Públicos, tem
dentro outras obrigações a de conceber meios para o desenvolvimento social através de projetos
sociais, sendo um deles o habitacional. Sendo assim, por ser um fato que fora esquecido há
muitos anos pelos agentes políticos que passaram à frente dos Poderes Municipais é que venho
requer que com a máxima urgência presenteia esta cidadã caçuense com a tão sonhada escritura
esperada há mais de 15 anos.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
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