materia nº 33/2015

mM
MARA
sá MUNICIPAL. - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº 42/2015, DE US DE MAIO DE 2015.
“Requer estudo, elaboração e implantação
de Legislação Sanitária para o Município
de Caçu.”
Exma Srê ; Câmara Municipal de Caçu/GO
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES Poder Legislativo
Vereadora/Presidente
o OMG OLE
Câmara Municipal de Caçu/GO PROTOCOLO NETO O
Fis.: dO 1 tivo; DO
Data: & OS 20!S Às: [3' 30
Senhora Presidente, Assinatura
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, instalação de Comissão para que seja estudado,
minutado e aprovado normas legais para o setor de Vigilância Sanitária do Município (Código
Sanitário Municipal), haja vista, que até o presente momento somos desguarnecidos de
legislação específica, buscando como amparo normas estadual ou federal.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos US dias do mês de maio do ano de
2015.
(AS o vv 18/> Lya Ea pe,
CELMA GOMES FERREIRA FRANCO
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Com o advento do SUS uma nova forma de enxergar a saúde se constituiu no país. O direito
a universalidade e outros princípios fundamentais de saúde vieram para garantir direitos,
onde a própria OMS (Organização Mundial da Saúde), define que um dos direitos
fundamentais de todo homem, é “gozar do grau máximo de saúde, sendo que os governos
têm a responsabilidade pela saúde de seus povos, na qual será exercida mediante a
aplicação de medidas sanitárias e sociais apropriadas reconhecendo que uma legislação
sanitária adaptada ao poder-dever do Estado, tende a proteger e melhorar a saúde do
indivíduo e da população em geral”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br ate
AMARA
ini
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
O Direito à Saúde, por ser um direito inerente à própria vida do ser humano, rege-se pelos
princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e aos serviços que a
promovem, protege e a recupere. E reconhecendo a importância do direito sanitário na
garantia da defesa e proteção à saúde, em especial a importância da Vigilância Sanitária
dentro deste contexto, é que se faz necessário disciplinar normas jurídicas próprias para o
setor.
A legislação no campo da saúde não serve apenas para estruturar um sistema, serve
também para desenvolver mecanismos de proteção e controle a qualquer ameaça ao direito
a saúde, provocada por uma ação individual ou estatal, não podendo esquecer quanto a
importância de se ter normas sanitárias de caráter efetivo, disponibilizadas através de um
CÓDIGO SANITÁRIO que contemple os interesses locais sobre qualquer ação que venha a
prejudicar direitos e provoque anomalias no seio social, e ao mesmo tempo contribuir no
fortalecimento do aparelho estatal no campo da saúde pública.
Diante do exposto, recentemente, ao participar de reunião do Conselho Municipal de Saúde,
um dos temas abordados foi a ausência de normas legais para os trabalhos cotidianos dos
Agentes da Vigilância Sanitária, considerando, que até o presente momento o Município
desguarnece de legislação específica para atuação, tendo que buscar como fonte subsidiária,
normas estadual ou até mesmo federal, isto posto, não possuirmos em nosso arcabouço
jurídico municipal lei específica para o setor, fazendo jus a instalação de Comissão para que
seja estudado e minutado produto acerca do tema em comento, encaminhando-o para
apreciação desta Casa de Leis.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CELMA GOMES FERREIRA FRANCO
Vereadora
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