materia nº 25/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
[o av
PROJETO DE LEINº, 02S de O3 de-março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
acordo administrativo com Wanderson Costa Silva, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo administrativo com
Wanderson Costa Silva, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade
nº 5289049-SPTC/GO e do CPF/MF nº042.427.451-50, residente e domiciliado na Rua
Leonora Severino de Andrade, Qd. 27, Lte. 11, nº 745, Bairro Vale do Sol, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO.
$ 1º. O acordo visa reparação de danos materiais, ocorrido no veículo: PLACA:
NLR-5595; RENAVAM: 00164166904; MARCA MODELO: VWI/FOX 1.0 SUNRISE;
ANO DE FABRICAÇÃO 2009; MODELO: 2010; CHASSI: 9BWAA0528A4040349;
CAP/POTICIL: 005P/076CV; CATEGORIA: PARTICULAR; COR PREDOMINANTE:
PRATA, de propriedade de Wanderson Costa Silva.
$ 2º. Os danos mencionados no parágrafo anterior decorreram de pequeno
acidente acontecido no dia 16/02/2019, quando o proprietário do veículo trafegava, na
Rua Professora Leonora Severino de Andrade, em dia de muita chuva e não vendo um
buraco que se formou com a enxurrada nele caiu vindo causar danos de pequena monta
no automóvel, no setor Vale do Sol Il, desta Cidade.
$ 3º. O menor orçamento para realização dos serviços de recuperação do veículo
é da empresa Auto Peças Prado Ltda-ME, localizada nesta Cidade, inscrita no CNP/MF
sob o nº 02.310.456/0001-83, no valor de R$955,00 (novecentos e cinquenta e cinco
reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
od
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos OS de-março de 2019.
-—" Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 2 074 12019 CAÇU/GO, 4.3 dosfdão 2019.
. c95 Câmara unicipal de Cacu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.................o ; Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ZCO LIS
Data: 09 Oo lI As: 13: de
pa,
ssinatera
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
incluso projeto de lei que, conforme ementa, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo administrativo com Wanderson Costa Silva, e dá outras providências”.
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a celebrar acordo
administrativo com Wanderson Costa Silva, visando a reparação de danos materiais
ocorridos em seu veículo, em razão de acidentes acontecido no dia 16/02/2019, quando
o proprietário trafegava, na Rua Professora Leonora Severino de Andrade, em dia de
muita chuva e não vendo um buraco que se formou com a enxurrada nele caiu vindo
causar danos de pequena monta no automóvel, no setor Vale do Sol Il, desta Cidade.
O requerente apresentou três orçamentos sendo que dos três a empresa
Auto Peças Prado Ltda-ME, localizada nesta Cidade, inscrita no CNP/MF sob o nº
02.310.456/0001-83, foi a de menor valor, no importe de R$955,00 (novecentos e
cinquenta e cinco reais).
Assim, objetivando resolver uma situação de forma menos onerosa para o
Município, encaminhamos o presente projeto de lei e aguardamos o respaldo dos
nobres edis dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria
revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 4.3 do mês de março do ano de
2019. E
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(cacu.go.gov.br
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ASSINATURA DO tansTOR 34761730
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Receita Federal * CÓDIGO DE CONTROLE
Cadastro de Pessoas Fisicas 0EE3.1ED1.2425.B9E5
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO t ce devera
Número . 0 Sêr confirmada na internet no endereço
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Nome
Comprovante emitido pela
WANDERSON COSTA SILVA
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Nascimento É às 09:46:40 05/10/2011 (nora e sata de
21/01/1990 . : verificador: 00
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NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
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UNIDADE CONSUMIDORA VENCIMENTO VALOR TOTAL
10024573893 osprAsÕos 05/02/2019 159,74
DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA: DATAS DAS LEITURAS:
css RESILENCIAL cauro: Bl ATUAL: 34 o
ATIVIDADE: 106 MEDIDOR: 117164399 ANTERIOR:
TIPO DE LIGAÇÃO.MONO RAZÃO: 36 APRESENTAÇÃO: “3/01/2019 ê o CO RESEIAATO PORTADOR eme
VENCIMENTO BAsEto /U2/19 mora 20 PRÓXIMO Mês: 21/02/2019 mem E OR EER ps ver enssão
HISTÓRICO DE CONSUMO: DADOS DA MEDIÇÃO: ,o,. E ss E: 14/12/2018
MES lelulh LEITURA ATUAL: A Rtê os SE
(O msmo Lo ee e irma] 96790448029
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ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO
Nº 9715390
. ) EMITIDO EM 25/03/2019 as 09:26
Registro de Atendimento
INTEGRADO EMA E gs ero
estbeszos
DADOS DO REGISTRO
SOLICITANTE: WANDERSON COSTA SILVA TELEFONE: (64) 99941-3421
ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: RAI DATA DA COMUNICAÇÃO: 25/03/2019 as 09:25
UNIDADE DE REGISTRO: DELEGACIA DE CAÇU
UNIDADES ENVOLVIDAS:
* DELEGACIA DE CAÇU
PC - OCORRÊNCIA PREENCHIDA E FINALIZADA
DADOS DO FATO
TIPIFICAÇÕES:
DATA DO FATO: * DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL ->
16/02/2019 as 12:20 TÍTULO 1 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO IV DO DANO -> Dano -> Ar
163 Caput do CPB Dano CONSUMADO
NARRATIVA
RELATO Pc:
Que a vítima relata que no dia 16/02/2019, estava trafegando com seu veículo pela Rua Professora Leonora Severino de Andrade, antes
de chegar em sua casa, caiu com seu veículo num buraco que havia se formado na rua, provocado pelas chuvas; Que a vitima informa
que seu veículo teve dano no para choque, caixa de are farol; Que não houve Vítimas, apenas danos no veículo; Que a vítima afirma que
os buracos da rua foram causados pelas chuvas, e que no momento do fato estava chovendo muito, e por isso, não avistou o buraco,
vindo a causar os danos no veículo; Que registra o Presente para os devidos fins de direito.
PESSOAS ENVOLVIDAS
1º PESSOA
TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA:
1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO Il - DOS CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO IV DO DANO -> Dano -> Art. 163 Caput do CPB Dano CONSUMADO
BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual. ssp.go.gov.br
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 99c96h250640cac71 aed757b8a96a216
Páaina 1 de 3
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO i à
Nº 9715390
Ni dim EMITIDO EM 25/03/2019 as 09:26 ph
INTEGRADO siseszosms
Qualificação(ões): VÍTIMA COMUNICANTE
NOME: WANDERSON COSTA SILVA
SEXO: MASCULINO NASCIMENTO: 21/01/1990 IDADE: 29 Anos
NACIONALIDADE: NÃO INFORMADO NATURALIDADE: RIO VERDE/GOIÁS
ESTADO CIVIL: CASADO(A) CORI/RAÇA: NÃO INFORMADO
NOME DO PAI; ARIOVALDO GONÇALVES DA SILVA
NOME DA MÃE: NELCI OLIVEIRA DA COSTA
2º PESSOA
TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA:
1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO Il - DOS CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO |V DO DANO -> Dano -> Art. 163 Caput do CPB Dano CONSUMADO
Qualificação(ões): AUTOR
NOME: A APURAR
SEXO: NÃO-INFORMADO NASCIMENTO: NÃO INFORMADO IDADE: NÃO INFORMADO
VEÍCULOS ENVOLVIDOS
VEÍCULO 1
TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA:
1- DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO Il - DOS CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO IV DO DANO -> Dano -> Art. 163 Caput do CPB Dano CONSUMADO
PLACA:NLR5595 CHASSI:9BWAAO5Z8A4040349
BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 99c96b250640cac71aed757b8a96a216
Pánina 9 do à
ESTADO DE GOIÁS |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO
Nº 9715390
a ia EMITIDO EM 25/03/2019 as 09:26
INTEGRADO esses Os
SITUAÇÃO DETRAN:NADA SITUAÇÃO ABORDAGEM:NÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA:NÃO
CONSTA INFORMADO INFORMADO
VERSÃO: VWIFOX 1.0 SUNRISE COR: PRATA ANO: 2009
TIPO VEÍCULO: AUTOMOVEL RENAVAM: 00164166904 NÚMERO MOTOR: CCN763109
PROPRIETÁRIO:DANI LO SILVA SANTOS CPF:03137205174
eira amoo coli E EA MBIEN TES 1!
TIPO DE EDIFICAÇÃO: NÃO INFORMADO TIPO DE LOCAL: LOCAL PÚBLICO
NOME DO ESTABELECIMENTO: NÃO INFORMADO
RECURSOS ENVOLVIDOS |
* ESCRIVÃO/AGENTE
* ALFREDO GUIMARAES NETO
* DELEGADO
* ELEXANDRE CEZAR ROSSIGNOLO
BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK hitps://raivirtual.ssp.go.gov.br
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 99c96b250640cac71aed757b8a96a216
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