materia nº 71/2015

MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº A /2015, DE O DE NOVEMBRO DE 2015.
“Requer aumento no quantitativo de
vagas prevista no Anexo | - Cargos do
Quadro Permanente do Magistério , da Lei
Municipal nº 1948/2014, que dispõe sobre
o Estatuto do Magistério de Caçu.”
ato E Câmara Municipal de Caçu/GO
LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Poder Legislativo
Chem Sunga CGU PROTOCOLO Nº: UHGO Ada,
Fis. Ad Livro; OO
Data: OG vt 4 j20!S As: 5:05 |
Senhora Presidente, Mas
Assina?”
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, propositura de Projeto de Lei visando aumentar a
quantidade de vagas prevista no Anexo |, da Lei Municipal nº 1948/2014, de 15 de outubro
de 2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto, Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Caçu.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 3 dias do mês de novembro do ano
de 2015.
CELMA GOMES FERREIRA FRANCO
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Recentemente os profissionais da área da Educação do município de Caçu foram agraciados
com a reestruturação do Estatuto do Magistério, fato que reverenciamos e agradecemos ao
Executivo Municipal. No entanto, apesar da reestruturação ter acontecido recentemente,
existe pontos que merece ser implementado, por exemplo, quanto ao número de vagas de
alguns símbolos, previstas no Anexo |, da Lei Municipal nº 1948/2014, uma vez que existem
profissionais com habilitações para acesso de cargo, porém na estrutura atual vigente já
saturou o quantitativo, ou seja, já foram todas preenchidas. Portanto, considerando não
possuir legitimidade para propositura de projeto de venha conter despesas ao erário
público, é que solicitamos do Executivo analisar com carinho nosso pedido, como forma de
atender o servidor que tanto batalhou e se qualificou para melhor desempenhar seu ofício.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
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