materia nº 26/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
e,
PROJETO DE LEINº «26 DE 09 DE MARCO DE 2019.
“Exclui do $ único, o inciso Il, da Art. 3º da Lei nº
1464/06, de 15/03/2006, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o $ único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1464/06,de 15 de março
de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 único. [....].
| — figurarão na escritura como donatários, marido e mulher, sejam ou não,
casados”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Ds 4
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 09 de março de 2019.
mr
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
Dn ii SS
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
Câmara Kunicipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
prorocoLo Nº: 026 07 TA
Fis. Lo Livro; 00%
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA E! 040! e 13:53
GABINETE DA PREFEITA. “figo
sinatura
s abril
OFÍCIO MENSAGEM Nº 4,75/2019 CAÇU/GO, > DE MARGO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto de Lei nº Ze, /2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº =26 /2019 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre exclusão do inciso Il, do parágrafo único, do Art.
3º, da menciionada Lei Municipal nº 1464/06, de 15 de março de 2006.
O inciso Il do $ único do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1464/06, diz o seguinte:
“Il - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº
3.200, de 14 de abril de 1941, art, 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade;”
Para dar cumprimento à essa exigência da lei, o donatário ficaria bastante
onerado, senão veja:
EM PRIMEIRO LUGAR: o donatário receberia normalmente a escritura, faria o
seu registro, em procedimento normal;
EM SEGUNDO LUGAR: depois de receber a escritura e fazer o seu registro,
seria então feito a segunda escritura, a de instituição de bem de família. Ele teria que
pagar outra escritura e outro registro.
Foi com a finalidade de evitar a segunda escritura e evitar despesas ao
donatário, que propomos a exclusão do mencionado inciso Il, do parágrafo único, do
artigo 3º, da Lei Municipal nº 1464/06.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de
urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câ Municipal de Caçu.
DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
AC
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
ai eee
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